Quais os direitos do consumidor em casos como o do 123 milhas?
123 Milhas
123 Milhas
No dia 18 de agosto, a empresa 123 Milhas suspendeu as passagens do pacote promocional. Essa suspensão atingiu as viagens de setembro até dezembro de 2023.
Segundo a própria 123 Milhas, todos os clientes que tiveram suas viagens canceladas serão ressarcidos com acréscimo de uma taxa de até 150% do CDI.
Mas será que a empresa pode fazer isso? Quais são os direitos do consumidor em um caso como o da 123 Milhas?
A 123 Milhas apontou a volatilidade das tarifas áreas como um dos principais problemas que culminou com o cancelamento das passagens.
Problemas com as passagens
Problemas com as passagens
Além dos preços das passagens, a grande procura e os juros atuais, também influenciaram no cancelamento dos pacotes.
Com o cancelamento feito por parte da 123 Milhas, diversos passageiros e clientes da empresa manifestaram indignação nas redes sociais e em sites, como o Reclame Aqui.
Diversas pessoas compraram pacotes promocionais para o último trimestre de 2023, período que foi amplamente prejudicado com os cancelamentos.
Segundo Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor, a prática de cancelamento unilateral por parte da 123 Milhas pode ser considerada abusiva.
Mas o que diz o Código de Defesa Consumidor?
Mas o que diz o Código de Defesa Consumidor?
Desse modo, os cancelamentos teriam efeito “nulo”. Vale destacar que o reembolso em uma situação assim, deverá acontecer em mais formas, além do reembolso em dinheiro.
O advogado especialista em direito do consumidor, Marco Antônio Araújo Júnior, ainda explica que no CDC fica claro que o risco é do fornecedor, e não dos consumidores.
Portanto, a volatilidade dos preços, como os juros e a alta demanda pelas passagens, devem ser riscos inerentes ao fornecedor, e não passados ao consumidor.
Segundo o Procon de São Paulo, a decisão sobre como será o ressarcimento é do cliente e não deve partir da empresa.
Portanto, o cliente que teve sua passagem cancelada poderá optar pelo ressarcimento em dinheiro, voucher, ou cumprimento forçado da compra da passagem.
Em uma situação assim, onde a empresa manifesta sua intenção de cancelar os pacotes de forma unilateral, as vias judiciais também são uma opção.
Os clientes e passageiros prejudicados com os cancelamentos também podem entrar em contato direto com o Procon e fazer a reclamação.
Os canais do governo federal também podem receber as reclamações, através da plataforma consumidor.gov.br.