O que é a "Lei das Estatais"?

Entenda mais sobre a lei que tem despertado preocupação no mercado financeiro.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, a pedido do novo governo, uma mudança na Lei das Estatais.

Essa mudança facilita a ingerência política nas empresas do governo e despertou preocupação do mercado.

O projeto para alteração desta lei ainda precisa passar pelo Senado - e Rodrigo Pacheco deixou claro que deixará a votação para 2023.

A Lei das Estatais é um conjunto de regras que visa evitar a interferência política no comando das empresas controladas pelo governo.

Mas, afinal, o que é a Lei das Estatais?

A Lei 13.303, criada no governo Temer em 2016, visava remediar os problemas de corrupção pelos quais muitas estatais haviam passado nos anos anteriores.

Uma importante mudança trazida pela lei foi a respeito das exigências para escolher os membros do conselho de administração das estatais. 

Primeiramente, é vedada a indicação de participantes em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

A proposta aprovada recentemente pela Câmara diminui esse período para apenas 30 dias - na prática, invalidando o dispositivo anterior.

Em segundo lugar, os membros do conselho devem ter um tempo mínimo de experiência profissional na área, que varia em cada caso.

Além disso, os profissionais devem ter formação acadêmica compatível com a função e não serem inelegíveis. 

A lei também prevê a escolha preferencial do modelo de pregão para as licitações em estatais.

Mais detalhes sobre  a Lei 13.303

As licitações tornam-se dispensáveis para valores de até R$ 100 mil em obras e serviços de engenharia ou R$ 50 mil em compras ou serviços.

A lei também evita a tomada de decisões unilaterais por parte das estatais: agora, ambas as partes de um contrato devem estar de acordo com eventuais mudanças.