STF proibirá a demissão sem justa causa? Entenda o andamento do julgamento
No primeiro semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode finalizar um julgamento que aborda a demissão sem justa causa.
Há 25 anos, se arrasta o processo relativo à saída do Brasil de um tratado que proibia demissão de funcionários sem uma justificativa comprovada.
No ano de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag) apresentou uma ação contra o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que definiu a saída do Brasil de uma convenção que veta a demissão sem apresentação de uma justificativa.
O último processo aconteceu no fim do ano passado, quando o ministro Gilmar Mendes realizou pedido de vista (mais tempo para a análise do processo), de modo a suspender o julgamento por tempo indeterminado.
Apesar disso, o STF mudou as regras sobre os pedidos de vista. Foi definido um prazo máximo de 90 dias para que os ministros devolvam os processos após esse pedido. Diante disso, a votação tende a ser retomada ainda em 2023.
Durante o período de tramitação, oito ministros votaram. Houve três interpretações diferentes.
Três ministros interpretaram que o presidente não pode, por conta própria, revogar decreto sem o aval do Congresso. Três entendem a decisão anterior presidencial como válida. Ainda há dois que consideram que a revogação do decreto precisa de referendo por parte do Congresso.
Ainda não foram realizados os votos de três ministros. Atualmente, o entendimento majoritário seria de que o presidente do Brasil, por si só, não poderia deixar acordos internacionais existentes.