Uma das normas mais conhecidas e longevas do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos nesta segunda-feira (1º).
A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Por isso, a CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil.
A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador.
A bonança dos trabalhadores no campo das leis logo mudaria. Especialistas ouvidos pela Agência Senado avaliam que, hoje, a octogenária CLT vive o pior momento de sua história, com vários retrocessos.
O novo cenário se deve não só aos fenômenos da “uberização” e da “pejotização” e ao crescente número de brasileiros que sobrevivem fazendo “bicos”.
Mas também à ampla reforma trabalhista levada a cabo em 2017, pelo governo Michel Temer.
A reforma trabalhista (Lei 13.467) estabeleceu que os acordos coletivos agora têm liberdade para prever condições de serviço que antes eram inaceitáveis por lei.
Como, por exemplo, em relação a pontos como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de alimentação e até grau de insalubridade do ambiente.
Outra mudança foi a criação da figura do trabalho intermitente, em que o trabalhador pode ficar permanentemente à disposição do patrão para serviços que só aparecerão ocasionalmente.
A reforma trabalhista ainda determinou que a reparação por dano extrapatrimonial (dano moral) agora seja proporcional à remuneração do trabalhador.
Quanto mais baixo for o salário, menor será a indenização a ser desembolsada pelo patrão condenado.
Antes da reforma trabalhista, foi aprovada a Lei da Terceirização (Lei 13.429), que permite que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas.