PL das Fake News: Entenda Projeto que será votado hoje

Suno Notícias

PL das Fake News 2 de maio, 2023

O Projeto de Lei nº 2630 de 2020 já foi aprovado pelo Senado ainda no seu ano de autoria, e agora está em debate na Câmara após passar por debates, audiências públicas e apreciação por grupos de trabalho

A legislação cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Ou seja, trata-se de uma regulamentação de empresas do setor. Com isso, dá mais obrigações às instituições envolvidas na comunicação digital e com foco em "combater discurso de ódio"

Dentre as obrigações firmadas pelo texto estão: – Aumento de medidas de privacidade de dados de crianças e adolescentes – Obrigatoriedade na produção de relatórios de transparência semestrais sobre moderação de conteúdo – Realização de campanhas contra fake news e discurso de ódio – Remuneração para veículos jornalísticos com mais de 2 anos de existência pela produção de conteúdo

Dentre as obrigações firmadas pelo texto estão: – Identificação de conteúdos pagos pelos anunciantes em conteúdos impulsionados (e responsabilização por eventuais danos causados por anúncios publicitários) – Responsabilização das empresas pela permissividade com divulgação de informação por contas automatizadas

Dentre as obrigações firmadas pelo texto estão: – Remoção de conteúdos ilícitos e relacionados a prática de crimes em até 24h, sob pena de multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento

O autor do Projeto de Lei é o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto alterará as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014, caso entre em vigor

Ainda nesta terça (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se reunirá com líderes partidários e com o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP) para discutir as possibilidades de aprovação do Projeto

A discussão serviria para que os parlamentares pudessem adiantar uma eventual derrota na votação do PL das Fake News, dado que a apreciação do texto pelo parlamento está prevista já para esta terça (2)

A ideia é traçar um diagnóstico para entender como deve ser o comportamento das bancadas na votação do PL 2630, que ganhou manchetes e grande repercussão nas redes sociais durante os últimos dias

A discussão se dá pois o posicionamento de algumas bancadas na semana anterior - incluindo a do Republicanos - fez a percepção de 'unanimidade' cair por terra

Além disso, as ofensivas de grandes empresas de tecnologia contra a proposta também denotam uma oposição ferrenha no debate. Nesse âmbito, o Google chegou a lançar uma campanha citando que o "PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil" e "pode piorar a sua internet"

Simultaneamente, associações empresariais e/ou de tecnologia também têm feito pressão e se manifestado contrárias à proposta

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