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Entenda regras que valem a partir de 2024

lei do cpf

NOVA LEI

A partir de 2024, o CPF se tornará o único número para identificar cidadãos em documentos oficiais e interações com o Estado

Ou seja, esqueça o RG, PIS ou número da carteira de trabalho Agora, só o CPF será necessário para solicitar serviços públicos

O CPF, administrado pela Receita Federal, evoluiu e com a lei 14.534/23, ele centraliza informações cadastrais, simplificando processos

Documentos como certidão de nascimento, CNH e título de eleitor agora incluirão o CPF, sem gerar novos números

Para brasileiros no exterior sem CPF, a solução é simples: uma consulta ou solicitação online no site da Receita Federal

Com prazos estabelecidos para adequação, órgãos e entidades têm até 24 meses para harmonizar sistemas ao redor do CPF

Esta transformação visa uma gestão mais eficiente de dados, garantindo acesso mais rápido e seguro aos serviços públicos para todos