MEI: projeto de lei pretende liberar seguro-desemprego

Um Projeto de Lei em andamento propõe estender o acesso ao seguro-desemprego para empreendedores de todo o país; veja

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Um Projeto de Lei em tramitação propõe estender o acesso ao seguro-desemprego para empreendedores de todo o país, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs).

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Essa medida alteraria as regras atuais do benefício, que é voltado principalmente para trabalhadores assalariados, segundo o site FDR.

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A mudança na Lei que está em análise na Câmara dos Deputados visa permitir que microempreendedores individuais ou participantes de uma sociedade empresária tenham acesso ao seguro-desemprego, desde que atendam a certos critérios.

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Para ser elegível, o empreendedor não pode ter tido rendimentos nos últimos 24 meses e deve ter sido demitido sem justa causa. Veja os requisitos:

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– Não ter renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família; – Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência. – A lei estabelece os prazos para recebimento do benefício com base no número de vezes que o trabalhador solicita o seguro-desemprego:

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– Para a primeira solicitação, é necessário ter recebido salários de pessoa jurídica ou equiparada por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa; – Para a segunda solicitação, é necessário ter recebido salários por pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa;

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– Para as demais solicitações, é necessário ter recebido salários por pelo menos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

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