O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou uma nova forma de regime em sua tributação. Além disso, o limite anual para faturamento de forma legal foi ampliado.
O Microempreendedor Individual (MEI) agora tem um limite máximo de R$ 145 mil por ano. Este valor significa um aumento de R$ 64 mil na faixa de limite.
Porém, com este aumento disponibilizado, o valor da contribuição para manter a sua atuação em dia também foi ampliado. Agora, o valor é de R$ 181.
Não são todos os brasileiros que terão este aumento registrado. Naturalmente, nenhum trabalhador informal terá este aumento garantido. Será necessário solicitar uma aprovação para que documentos sejam aprovados e você consiga levantar uma renda maior.
Ou seja, os trabalhadores que entendem que não vão ultrapassar a marca de R$ 81 mil anual podem seguir com o regime que está em vigor neste exato momento e vai permanecer pagando a mesma taxa de contribuição. A taxa é que o faz com que o serviço do Microempreendedor seja legalizado.
Quem é MEI está recebendo uma nova forma de emitir as suas notas fiscais.
A partir de 01/09, todas as notas fiscais de quem é MEI precisam ser tiradas pela plataforma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).A iniciativa já possui site oficial como também um app para ser baixado em aparelhos celulares.