Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual
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ATENÇÃO MEI!
Os MEIs (microempreendedores individuais) devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
O prazo para entrega da declaração obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração do MEI, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços.
O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.
O declaração anual do MEI que esteja com CNPJ em vigor deverá ser entregue mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração