Faturamento de MEI deve ser maior em 2023; confira
Suno Notícias
12 de setembro, 2022
O aumento do faturamento anual do MEI passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no fim de agosto.
Atualmente, quem faturar mais do que R$ 81 mil por ano precisaria deixar de ser MEI para se tornar ME (Micro-Empresa).
O projeto joga o teto para R$ 144 mil.
Se aprovado, o novo teto começa a valer a partir de 2023.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, e possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.
A expectativa é de que o efetivo aumento do faturamento anual do MEI deva ser aprovada sem problemas pela Câmara e o Senado.
Depois, o projeto segue para sanção presidencial.
O MEI foi criado em 2008 como uma maneira de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
Ele permite o pagamento de uma carga tributária reduzida por meio do Simples Nacional, recolhimento único mensal que engloba todos os tributos (INSS, ISS e ICMS).
O MEI também tem direitos previdenciários garantidos em decorrência do pagamento dos impostos.
Alguns exemplos são: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadorias por invalidez e por idade, após o período de carência.