Armas: Votação sobre mudanças nas regras de acesso é adiada no Senado
A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições, foi adiado ontem.
O novo adiamento foi decidido após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet, líder da bancada feminina no Senado Federal. Ela afirmou que é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O processo está na pauta da sessão virtual do STF desta sexta-feira (16).
A entrada em vigor dos quatro decretos de Bolsonaro sobre acesso a armas estava prevista para esta semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos.
A liminar foi deferida em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. É essa decisão de Rosa Weber que precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.
“Conseguimos, pelo menos em caráter temporário, o objetivo que buscávamos, que era evitar a vigência do decreto. Eu pergunto se Vossa Excelência [o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco] não poderia ouvir os líderes para retirar esse item de pauta. Nós ainda não sabemos qual vai ser a deliberação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal”, solicitou Simone Tebet durante a sessão de ontem.
Consultado por Rodrigo Pacheco, o senador Paulo Rocha, autor do projeto, concordou com o adiamento. Ele ressaltou que decisão sobre a ampliação do acesso a armas não pode ficar apenas nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.
“Nós concordamos em adiar esse debate, esperando exatamente que o Supremo confirme essa decisão. O debate não pode ser presidido por uma visão do presidente da República. Perguntaram uma vez para ele: ‘Qual é a sua profissão?’
E ele respondeu: ‘A minha profissão é matar, porque eu sou lá do Exército'”, disse Paulo Rocha, que destacou a campanha do presidente a favor das armas.
O relator do projeto, senador Marcos do Val, também aceitou adiar a discussão. Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. E observou que pode fazer adaptações em seu relatório após a decisão do plenário do STF.
“Eu acho pertinente [o adiamento]. Acho que temos que ter um tempo para o debate. Por mim não tem problema nenhum. O relatório está pronto e, dependendo do que for deliberado amanhã [sexta-feira] pelo STF, nós vamos ter que fazer algumas adaptações “, declarou Marcos do Val.
O adiamento também recebeu o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e da líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, senadora Eliziane Gama , que já havia levantado questão de ordem sobre isso no início da sessão.
Decretos que ampliam acesso a armas regulamentam Estatuto do Desarmamento
Os quatro decretos presidenciais, publicados em fevereiro, regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.
O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado nesta quinta-feira, é pela rejeição dos projetos — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
(Com informações da Agência Senado)
