Vice-presidente da Câmara quer deixar os precatórios fora do teto de gastos
Opositor ao governo, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira os precatórios do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) nesta quinta-feira (9).
Outra alternativa para os precatórios poderá ser encampada pelo próprio governo com a inclusão em outra PEC da solução que estava sendo negociada com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, via resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ideia seria replicar o texto da resolução, que cria um teto anual para o pagamento de precatórios, com o adiamento do restante para o ano seguinte, numa PEC.
Essas duas novas alternativas se somam à PEC do governo que parcela o pagamento de precatórios em até 10 anos, mas que acabou esvaziada pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que se alinhou à proposta da resolução do CNJ. Com os ataques do presidente de Bolsonaro ao STF, a solução do CNJ acabou abortada.
Uma quinta proposta apresentada pelo diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, poderá ser encampada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP).
Ela prevê um entendimento para que os precatórios devidos pela União em ações relacionadas ao Fundef, programa educacional dos anos 1990 para universalizar o acesso à escola, fiquem fora do teto como já ocorre com o seu sucessor, o Fundeb.
A proposta prevê também que parte das emendas parlamentares seja destinada ao pagamento dos precatórios.
“Precatórios é uma dívida líquida e certa”, disse Aníbal. Na sua avaliação, a proposta de Felipe Salto não rompe com o teto de gastos e não precisaria da aprovação de uma PEC, podendo ser feita por legislação infraconstitucional.
O senador ainda está avaliando o melhor caminho.
PEC dois precatórios abre folga de R$ 20bi no teto, diz Ramos
O impasse em torno dos precatórios apareceu há 40 dias e é hoje um dos fatores de maior instabilidade para as contas públicas depois que o “meteoro” (nas palavras do ministro Paulo Guedes) de R$ 89 bilhões de gastos com precatórios em 2022 foi “descoberto” pela equipe econômica. Essa conta salgada atrapalhou os planos do governo de lançar um novo Bolsa Família turbinado.
Ramos disse que a sua PEC abre espaço no teto de gastos de R$ 20 bilhões.
“Tivemos o cuidado de estabelecer essa regra a partir de 2022, abatendo o valor de 2016”, explicou. Para ele, a sua PEC é uma saída responsável e o mercado vai compreender bem essa flexibilização no teto porque sabe que o governo fará alguma medida heterodoxa para resolver o problema.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), posicionou-se contra uma solução para os precatórios que altere o teto de gastos. Ele reconheceu ontem que as dificuldades para um acordo para proposta do CNJ após as manifestações de 7 de Setembro.
Lira era um entusiasta do acordo com o Judiciário. Para ele, qualquer saída que apareça como milagrosa “não será digna de se observar com retidão porque muitas saídas estão entendendo e atendendo a interesses que não estão claros para os precatório”.
“A melhor proposta é a do deputado Ramos”, disse o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Na sua avaliação, Lira pode estar optando por uma proposta que não é a melhor por não ter a percepção de como funciona os mercados.
Para Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta de Ramos sobre os precatórios é a única que não traz risco de judicialização ao permitir o pagamento integral dos precatórios.
Com informações do Estadão Conteúdo
