Corte do TCU trava plano de vender a Eletrobras (ELET3) no começo deste ano
A análise da privatização da Eletrobras (ELET3) no Tribunal de Contas da União (TCU) pode atrapalhar os planos do governo, que previa se desfazer do controle da estatal com foco em geração e distribuição de energia no começo deste ano.
O plenário da Corte começou a analisar o tema em dezembro, mas o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo (mais tempo para análise) e só deve devolvê-lo em março. Eleito com a promessa de enxugar a máquina pública, o governo de Jair Bolsonaro chega ao seu último ano sem conseguir vender nenhuma estatal.
Vital do Rêgo enviou novos questionamentos à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia e aguarda respostas para julgar o caso em plenário. Só há mais três sessões marcadas no TCU até o fim de fevereiro.
A área técnica da Corte quer concluir, até o fim deste mês, no máximo no início de março, a segunda etapa da análise da privatização da empresa, que envolve a modelagem da operação pela qual a União vai deixar de ser sócia majoritária, com mais de 60% das ações.
Questionamento do TCU sobre privatização da Eletrobras
Vital do Rêgo questiona um ponto que estava fora do radar do governo: a precificação de uma futura venda de potência para geração de energia. Isso poderia elevar o valor da taxa que precisa ser paga à União (chamada de outorga) e atrasar ainda mais o processo de venda da Eletrobras.
Contratar potência, no jargão técnico, é uma forma de contratar energia que garanta segurança ao sistema para atender os picos de consumo – por exemplo, quando está fazendo muito calor e aumenta o consumo de ar-condicionado.
Essa questão foi afastada tanto pela unidade técnica quanto pelo ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, quando levou seu voto ao plenário em dezembro. Mas o Ministério Público junto ao TCU, em parecer, considerou que a Corte deveria levar em consideração o questionamento.
Edital de venda
Na avaliação do advogado Murilo Jacoby, especializado em direito administrativo, o TCU poderia, no limite, incluir no edital de venda da Eletrobras que, além de um valor de outorga a ser pago agora, seja estabelecida uma participação em resultados com uma possível futura venda de potência, desde que em período predefinido. “Tal prática é comum no mercado privado”, afirmou.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
