Notícias sobre Supremo Tribunal Federal (STF)

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Aislane Vuono - 04/04/2024 A ação rescisória da PGFN contra trânsitos em julgados da “Tese do Século” 

Decisão monocrática do STF permite o direito de contribuinte manter prazo quinquenal para repetição de indébito declarada em momento anterior à fixação da modulação de efeitos

STF julga regra de reajuste de planos de saúde

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