TAG: Fachin suspende liminar e libera venda de subsidiária
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu a liminar que impedia a venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG). A empresa é uma subsidiária da Petrobras e foi vendida para o grupo francês Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ). A negociação está avaliada em US$ 8,6 bilhões.
A decisão do ministro Fachin de suspender a venda da TAG foi tomada no dia 24 de maio. Na última quinta-feira (06) a maioria do plenário do STF entendeu que a privatização de subsidiárias de estatais não necessita do aval do Congresso ou de licitação.
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“Em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data, alterada substancialmente a decisão de efeito vinculante que servia de paradigma para amparar a pretensão dos reclamantes, e com a ressalva da posição deste Relator, nego seguimento as presentes reclamações, tornando sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida”, diz Fachin.
Além disso, o ministro afirmou que havia concedido a liminar suspendendo a venda da TAG com base na decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Em junho de 2018, o ministro havia proibido o governo de ceder o controle acionário de estatais e de subsidiárias sem a aprovação do Legislativo e licitação pública. A decisão de Lewandowski foi tomada com base na Lei das Estatais (13.303/2016).
A liminar de Lewandowski tinha sido o resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut).
“Submetida a decisão paradigma à apreciação do Plenário desta Corte na data de hoje (06.06.2019), o colegiado a referendou parcialmente, afastando a exigência de autorização legislativa para a alienação do controle das subsidiárias e controladas das empresas públicas e estatais. Assentou, ainda, que, nesse caso, a operação pode ser realizada com dispensa de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública e a garanta a competitividade”, afirmou.
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Dessa forma, o despacho de Fachin torna sem efeito a decisão do dia 24 de maio. Na última quinta, o presidente da Engie no Brasil, Maurício Bähr, afirmou que o cheque para adquirir a TAG estava “pronto para ser liquidado”, esperando apenas a decisão do Supremo.
Vitória do governo
A decisão do STF foi considerada uma vitória para o governo. A equipe econômica defendia a flexibilização das regras para a privatização das estatais. Segundo cálculos, o pacote de vendas pode gerar mais de R$ 80 bilhões.
Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, defenderam a possibilidade de o Executivo se desfazer de empresas estatais sem o aval do Legislativo. Já o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque classificou a decisão do Supremo como “importantíssima”.
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“Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, acrescentou.
