A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados. Deputados de diferentes partidos entraram com a ação após votação do primeiro turno, na semana passada, e pediram urgência na avaliação.
A vice-presidente do STF, considerou que, mesmo que a PEC seja aprovada na Câmara, “não será imediatamente promulgada”, uma vez que seguirá para análise do Senado Federal.
Os parlamentares contestam a votação devido a postura adotada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a sessão. Eles alegam manobras irregulares por Lira, com destaque para:
- votação de deputados que não estavam presentes na Câmara; e
- foi votado um texto final, com emendas, que não atendia aos critérios do regimento interno.
A resposta da ministra Rosa Weber, em despacho do STF, foi:
“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, registrou a ministra no despacho.
#NotíciaSTF A ministra Rosa Weber indeferiu pedidos de liminar apresentados por deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios. (1/3)
— STF (@STF_oficial) November 9, 2021
PEC dos Precatórios segue em votação
Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (09), o Plenário da Câmara dos Deputados continua a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios, analisando os destaques do texto. Na sequência, a proposta será votada em segundo turno.
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. Na última semana, a votação foi acirrada, com apenas quatro votas de diferença marcando a aprovação do texto.
Antes da votação, o governo liberou cerca de R$ 1 bilhão em emendas do relator, que foram suspensas pelo STF. Caso seja aprovada, a PEC dos Precatórios vai ao Senado, onde também passará por duas votações.
Com informações de Estadão Conteúdo.
