STF forma maioria para suspender orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, no final da tarde dessa terça-feira (9), maioria para apoiar a decisão da ministra Rosa Weber de suspender o repasse do orçamento secreto. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021.
Chamadas também de “orçamento secreto”, as emendas do relator vêm sendo criticadas por especialistas e pela oposição ao governo por falta de transparência sobre sua finalidade e descontrole em sua execução. Segundo parecer da ministra do STF, o “regramento pertinente às emendas distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, e são incompatíveis com o regime democrático.”
As emendas totalizam R$ 16,8 bilhões, de acordo com o Portal da Transparência, que também contesta a destinação desses recursos.
Pela manhã, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, do STF, já haviam votado a favor da suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator. Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes também se posicionaram a favor da suspenção do repasse do Orçamento Secreto. O ministro Gilmar Mendes votou contra a suspensão, mas disse que os gastos deveriam ter publicidade. Com isso, 6 ministros apoiam a decisão liminar de Rosa Weber e um contra as emendas do relator.
Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Caso houvesse um empate, a liminar permaneceria válida, conforme manda o regimento interno do STF.
O prazo para votação dos ministros foi aberto às 0h desta terça e segue até as 23h59 de amanhã. Além disso, os parlamentares também tem até amanhã para mudarem de posicionamento.
Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.
Ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.
De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão.
“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.
Orçamento secreto é criticado por falta de transparência e descontrole
Desde sexta-feira (5), a execução das emendas do relator estão suspensas e devem continuar assim até a conclusão da votação pelo Supremo.
Em decisão de suspender os pagamentos, a ministra escreveu:
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas (…)”.
O orçamento secreto inclui as chamadas emendas do relator que estão sendo criticadas por especialistas e pela oposição ao governo por falta de transparência sobre sua finalidade e descontrole em sua execução. Segundo parecer da Rosa Weber, o regramento pertinente às emendas distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.
(Com Agência Brasil)
