O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (19) para considerar inconstitucional o Orçamento Secreto. O primeiro a votar na sessão de hoje foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e presidente da corte Rosa Weber no voto que considera que o mecanismo viola a Constituição. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as ações são parcialmente procedentes.
Lewandowski se juntou aos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os cinco seguiram o posicionamento da presidente do STF, que define o esquema como um dispositivo “à margem da legalidade”. A maioria dos ministros julga que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
Cinco ministros votaram pela manutenção do orçamento secreto, desde que critérios mais transparentes na distribuição dos recursos sejam adotados. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes seguiram este posicionamento.
O orçamento secreto, como é chamado, permite que parlamentares apresentem requerimento de verba da União sem que seja necessário dar detalhes ou transparência sobre a destinação dos recursos ou mesmo sobre qual foi o parlamentar solicitante. A questão principal no julgamento do STF é justamente a falta de transparência, que originou as primeiras críticas em relação ao esquema praticado por integrantes do Centrão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Congresso aprova alterações no orçamento secreto
Com a possibilidade de ser barrado no Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional aprovou na última sexta-feira (16) uma proposta que trata da transparência das emendas de relator. A alteração cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos do orçamento secreto.
Ao analisar o tema e as alterações trazidas pelo Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski disse que as medidas não foram suficientes para adequar o modelo do orçamento secreto à legalidade.
Emendas de relator serviam como moeda de troca entre Executivo e Congresso
As emendas de relator ganharam valores bilionários ao longo do governo do presidente Bolsonaro. Desde 2019, o orçamento secreto se apropriou de R$ 53,9 bilhões dos recursos públicos para redutos de deputados e senadores. Para o orçamento de 2023, mais de R$ 19 bilhões foram reservados para o Orçamento Secreto.
Durante o mandato de Bolsonaro, o mecanismo foi usado pelo governo para conquistar apoio no Congresso. O chefe do Executivo disse diversas vezes, no entanto, que não tinha poder algum sobre as emendas, e até vetou o orçamento secreto para 2020 e 2021. Nas duas ocasiões, parlamentares pressionaram Bolsonaro contra a decisão e o veto presidencial foi derrubado.
A utilização das emendas para garantir apoio na aprovação de medidas apenas aumentou o poder do Congresso e, consequentemente, diminuiu o do Executivo.
O atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Alagoas) fica enfraquecido agora na recondução ao cargo em fevereiro de 2023. O deputado contava com a continuidade do orçamento secreto, que se tornou sua principal ‘arma’ nos últimos anos.
