STF libera venda de subsidiárias de empresas estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo pode vender as subsidiárias de empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional. Entretanto, segundo os ministros do Supremo, para a venda da empresa estatal será necessária autorização legislativa, assim como um processo de licitação.
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Segundo os ministros do STF, para venda das subsidiárias a licitação não é necessária. Entretanto, o procedimento deve observar os princípios da administração pública inscritos na Constituição. Além disso, tem que ser sempre respeitada a exigência de competitividade.
Vitória do governo
A decisão do STF representa uma vitória para o governo do presidente Jair Bolsonaro, assim como para a Petrobras. A estatal petrolífera tem um ambicioso plano de desinvestimentos, necessário para reestruturar o caixa da empresa.
Durante a sessão desta quinta, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, informou que o processo sobre a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) por parte da Petrobras será julgado na próxima quarta-feira (12).
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O STF derrubou em parte uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho de 2018. Naquela ocasião, o ministro havia proibido para o governo ceder o controle acionário de estatais e de subsidiárias sem a aprovação do Legislativo e licitação pública. A decisão de Lewandowski foi tomada com base na Lei das Estatais (13.303/2016).
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A liminar de Lewandowski tinha sido o resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut).
Há duas semanas, o ministro do STF Edson Fachin suspendeu a venda já efetivada da TAG por parte da Petrobras. A subsidiária tinha sido cedida por US$ 8,6 bilhões para um consórcio integrado pela empresa elétrica francesa Engie.
