A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (1) em favor da liberação do plano de venda de refinarias da Petrobras (PETR4), por seis votos a quatro.
O julgamento decorre de ação movida pelo Congresso Nacional, que questionou o movimento e pediu a suspensão da medida. A Petrobras possui planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.
Os parlamentares argumentaram que a companhia estatal estava descumprindo uma decisão do próprio STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para vender esses ativos sem a autorização legislativa. Em 2019, a Suprema Corte proibiu o governo de vender uma “empresa-mãe” sem licitação e sem o aval de deputados e senadores, porém a regra permitia o processo no caso de operações com subsidiárias.
Com isso, por maioria, os ministros do STF entenderam que a decisão da Corte não foi descumprida, e que as operações representam um desinvestimento por parte da empresa petrolífera, não uma fraude para transferir o controle acionário público ao setor privado.
STF é favorável à venda refinarias da Petrobras
A sessão desta quinta-feira, após as manifestações das partes envolvidas no processo no dia anterior, começou com o voto do ministro relator Edson Fachin. O magistrado professou decisão contrária à liberação da venda das refinarias e votou para conceder a liminar ao Congresso.
“Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado venda dos ativos da empresa-mãe”, afirmou Fachin.
Em contrapartida, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que não se tratava de uma transferência de controle acionário, mas de plano de desinvestimento. “Entendo aqui que há, no plano negocial, um desinvestimento [para] consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa”, salientou. O entendimento foi seguido, da mesma forma, pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Do outro lado, a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, avaliando que há “aparente afronta” ao que decidiu que a Corte sobre o venda; enquanto o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a operação é uma “negação dos objetivos que levaram à criação da Petrobras”.
Último a votar, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proferiu decisão favorável à liberação da venda de refinarias pela Petrobras e compôs a maioria para negar a liminar. “Essa decisão está na vanguarda da análise econômica do direito, que prega a eficiência. Todos os países do mundo pregam o desinvestimento para crescer.”
