STF vai decidir se governo pode vender estatais sem aval do Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode realizar a venda de estatais sem o aval do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada valerá também para governos estaduais e prefeituras.
Durante o julgamento, será definido se a decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, ainda no ano passado, será referendada ou derrubada pelos ministros do STF. A medida de Lewandowski indica que o governo não pode vender estatais sem autorização do Poder Legislativo.
Decisão de Lewandowski
O ministro tomou a decisão após fazer a análise da ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
De acordo com Lewandowski, é obrigatório que o Legislativo autorize a venda de estatais quando o caso faz o poder público perder o controle acionário da empresa.
Além disso, o ministro estabeleceu que para a venda, é necessário a realização de licitação e o processo só será ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas pelo poder público.
Discussão desta quinta
Temas que devem ser abordados durante o julgamento desta quinta:
- Aval do Congresso para venda de qualquer empresa pública, incluindo as de sociedade mista ou subsidiárias;
- Autorização do Congresso se faz necessária apenas em casos de perda do controle acionário;
- Necessidade de lei genérica para autorização para vários negócios ou lei específica para cada venda;
- A venda de estatal exigirá licitação ou outro processo;
- Licitação será exigida apenas em casos de perda do controle acionário das estatais.
Além disso, nesta quinta será analisada também a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.
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Durante o julgamento será decidido se o Supremo mantém ou derruba a decisão do ministro Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da subsidiária.
De acordo com a decisão do ministro do STF, a venda da TAG não respeitou a decisão de Lewandowski.
