STF dá 5 dias para Bolsonaro explicar decreto do porte de armas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para Jair Bolsonaro apresentar explicações sobre o decreto de armas. Isso porque a ministra é relatora de uma ação protocolada pela Rede contra a resolução do presidente.
Além de Bolsonaro, Rosa Weber também pediu explicações ao:
- Ministério da Justiça;
- Advocacia Geral da União (AGU);
- Procuradoria Geral da União (PGU);
- Câmara dos Deputados;
- Senado Federal.
Com a ação, a Rede acusa o presidente de “abuso de poder”. Dessa forma, o argumento é de que Bolsonaro teria alterado o Estatuto do Desarmamento através de um decreto. Contudo, só seria permitido alterar uma lei através de outra lei. O partido pede a suspensão por liminar. A ministra ainda não deu indícios de sua decisão.
Câmara aponta ilegalidade
Contudo, antes mesmo do pedido de Rosa Weber, a Câmara e o Senado se posicionaram em relação ao decreto de Bolsonaro.
Saiba Mais: Decreto de armas: parecer da Câmara diz que ampliação do porte é ilegal
Assim, a Secretaria-geral da Câmara emitiu um parecer afirmando que o decreto de armas é ilegal. De acordo com o órgão da Casa, a medida de Bolsonaro altera uma lei. Entretanto, a ação não poderia ser feita através de um decreto, apenas de uma nova lei.
Segundo o estudo, a lei violada é o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o ponto em que ocorre a violação é a ampliação do porte de armas. Ao facilitar o porte para quase 20 categorias, o decreto de armas “atropela” o estatuto, diz o documento. O parecer será usado para relatório final da Câmara dos Deputados sobre a constitucionalidade do decreto.
“A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, estabelece o parecer. Além disso, o parecer também questiona a ausência de um tempo e uma determinação territorial limites para o porte de armas.
#Armas | Presidente @RodrigoMaia diz que Plenário pode votar urgência para projeto que facilita acesso a armas para moradores de áreas rurais. Paralelamente, assessoria analisa se decreto do governo que flexibiliza acesso a armas a categorias profissionais é constitucional. pic.twitter.com/jg2jyqeuVb
— TV Câmara (@tvcamara) May 8, 2019
Senado diz que Bolsonaro extrapolou
O Senado também se posicionou nesta sexta sobre o decreto de Bolsonaro. Segundo o órgão do Legislativo, o presidente “extrapolou o poder regulamentar”. O ponto indicado pelos consultores é o mesmo da Câmara, conflito com o Estatuto do Desarmamento.
Saiba Mais: Maia diz que decreto de porte de armas possui inconstitucionalidades
As duas Casas concordam que a questão mais delicada da medida anunciada por Bolsonaro é a ampliação do porte de armas. “O Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, do pleiteante à autorização de arma de fogo de uso permitido. Se não fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, aponta a consultoria do Senado.
