Senado vota PEC dos Precatórios nesta quinta; veja o que está em jogo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) adiou de ontem (1º) para esta quinta-feira (02), às 9 horas, a votação da PEC dos Precatórios e da medida provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil.
A votação estava agendada para quarta-feira, às 16h. Porém, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) levou o dia todo para sabatinar o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a PEC dos Precatórios ficou para hoje.
A agenda lotada foi positiva para o relator da PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que conseguiu mais tempo para tentar negociar os 49 votos necessários, em dois turnos, para aprovar a proposta.
O governo negocia alterações para “amarrar” o espaço fiscal aberto com a proposta e garantir a destinação de recursos para o Auxílio Brasil e outras despesas. Nesse sentido, Bezerra ainda está fazendo acordos com os senadores para modificar a PEC na tentativa de conseguir votos no plenário da Casa, onde há resistências. As alterações, no entanto, ainda dependem de aval da equipe econômica e da Casa Civil.
A negociação para aprovação da PEC dos Precatórios envolve quatro alterações:
- limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036;
- carimbar todo o espaço fiscal da proposta e não apenas parte da folga para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias;
- retirar a securitização da dívida ativa; e
- garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef do teto de gastos.
Negociações para a PEC dos Precatórios
Bezerra afirmou que o acordo negociado permitirá a redução do volume de dívidas judiciais adiadas em 2022, mas sem mexer no limite para o pagamento de precatórios imposto pela PEC. Essa reformulação, de acordo com o relator, será possível com a retirada dos precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos e do sublimite para o pagamento das sentenças judiciais.
“O governo está mantendo a estrutura da sua proposta, que é a abertura do espaço fiscal ser feita pela criação do subteto dos precatórios e através da sincronização das despesas obrigatórias com a correção do teto, que estão sendo feitas agora no mês de dezembro”, disse Bezerra.
O senador José Aníbal (PSDB-SP) afirmou que os ajustes na PEC dos Precatórios garantirão que R$ 44 bilhões em dívidas sejam pagos em 2022 dentro do limite, incluindo os oriundos de requisições de pequeno valor, de pessoas com deficiência e dos idosos e de natureza alimentícia.
Com esse cálculo e a retirada das despesas ligadas ao Fundef do limite, ficariam R$ 34 bilhões para anos seguintes. Para Aníbal, o desenho “amarra” a proposta sem deixar espaço para uma farra eleitoral no próximo ano. “Não há nenhum espaço na nossa proposta para orçamento secreto”, disse o senador tucano.
As alterações na PEC dos Precatórios ainda terão de passar por um crivo do Ministério da Economia. Fernando Bezerra afirmou que o ministro da pasta, Paulo Guedes, tem colaborado “no limite do esforço” para consolidar um acordo e aprovar o texto no Senado.
Governo precisa da aprovação da PEC até 15 de dezembro
A equipe econômica do governo Bolsonaro avalia que tem, no máximo, até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso para liberar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias antes do Natal.
Essa data seria a limite para a aprovação da PEC devido ao tempo que o governo precisa para operacionalizar o Auxílio Brasil. Outras áreas têm prazos ainda mais conservadores, como 10 de dezembro no Palácio do Planalto ou fim de novembro no Ministério da Cidadania – prazo que já estourou.
Porém, com as mudanças feitas pelos senadores, o texto ainda terá que voltar para a Câmara dos Deputados para ser aprovado em mais dois turnos, só depois a PEC dos Precatórios poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional e passar a valer.
Com informações de Estadão Conteúdo.
