Na última segunda-feira (3), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que diz a respeito ao pente-fino em benefícios previdenciários e assistenciais. Foram 55 votos dos parlamentares a favor e 12 contra. A MP precisava ser aprovada até a última segunda, caso contrário perderia a validade.
“Quero agradecer publicamente a todos os senadores e senadoras que vieram, em uma segunda-feira, exercer o seu mandato parlamentar, representando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação desta MP que interessa ao País”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Não é comum ao Senado realizar sessões de votação às segunda-feiras.
O porta-voz do presidente da República, Otávio Rêgo, afirmou que a medida provisória é de “extrema importância”.
MP 871/2019
Conforme o texto aprovado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá acesso a dados das seguintes instituições:
Além disso, o texto proíbe a distribuição de dados com outras entidades privadas com as quais tenha convênio. A previsão de duração é de dois anos podendo ser prorrogada até 2022.
De acordo com o governo, cerca de três milhões de benefícios são concedidos irregularmente. Com isso, técnicos e analistas do INSS examinarão todos os órgãos. Ademais, o texto prevê agilizar o cancelamento de benefícios ilegais.
Alterações
Com a aprovação da MP, o auxílio-reclusão somente será pago aos dependentes se o detento tiver feito 24 contribuições ao INSS antes de ser preso e é necessário estar sob pena de regime fechado.
A aposentadoria-rural terá que ter o certificado de trabalho por 15 anos pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O benefício não será concedido através de sindicatos rurais.
Já os que utilizam o auxílio-acidente será necessário continuar com a contribuição ao INSS para ter direito à aposentadoria. Por sua vez, os filhos ou cônjuges que forem condenados por homicídio contra companheiros ou pais perderão o direito a pensão.
As instituições financeiras não poderão mais entrar em contato através de mensagens ou ligações para oferecer cartão de crédito a aposentados ou pensionistas do INSS.
Em relação à violência doméstica, com a aprovação do texto, passa a valer que as despesas com vítimas são de responsabilidade do agressor.
As empresas serão responsáveis juntamente com a Previdência Social por trabalhadores acidentados ou doentes devido à negligência das normas de segurança do trabalho.
Acordo
A Medida Provisória só foi aprovada devido ao acordo entre o governo e a oposição. Conforme o senador Randolfe Rodrigues da Rede, a oposição havia se comprometido em não obstruir e solicitar verificações de quórum durante a votação.
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Já os opositores pediram ao governo que incluísse um gatilho na MP para que o prazo de cadastramento de trabalhadores rurais e pescadores seja renovado.
