O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o saneamento básico. A aprovação ocorreu depois que a medida provisória com o mesmo tema venceu na última segunda-feira (3). A votação foi simbólica e teve o apoio de 56 senadores. Apenas 63 dos 81 estavam presentes. Além disso, sete parlamentares foram contra a medida.
A medida provisória do saneamento foi assinada pelo então presidente Michel Temer no final do seu mandato. Contudo, a MP perdeu a validade nesta semana porque o governo não conseguiu chegar a um acordo para aprovação. As principais divergências ocorreram com parlamentares das regiões Norte e Nordeste.
A proposta aprovada pelo Senado tem como ponto principal a facilitação para a privatização dos serviços de saneamento. Além disso, a medida também retira a exclusividade de empresas públicas atuarem no segmento. Outro ponto é a substituição de lixões por aterros sanitários.
Como a MP venceu, o marco regulatório foi feito por meio de projeto de lei apresentado pelo deputado Tasso Jereissati (PSDB-CE). A partir disso, a proposta foi tratada com mais atenção. Em reunião, os líderes do Legislativo, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, combinaram de agilizar a tramitação nas casas. Agora, a medida passa para análise na Câmara dos Deputados.
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Contra o projeto
As companhias estaduais de saneamento já se posicionaram contra o projeto em tramitação no Legislativo. Assim, elas alegaram atender mais de 120 milhões de pessoas em mais de quatro mil municípios do País.
Além disso, os governadores também foram majoritariamente contra a proposta. Isso porque apenas os líderes dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul apoiaram as mudanças.
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O principal ponto de resistência é o fim dos chamados contratos de programa. Por eles, as empresas públicas têm exclusividade no comando do serviço de saneamento. Pela nova proposta, será necessário abrir uma licitação para concessão, da qual podem participar tanto instituições públicas quanto privadas. O texto ainda dá espaço para que os atuais contratos de programa passem a ser de concessão.
