Senado aprova PEC dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil; proposta volta à Câmara
A PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno no Senado por 61 votos contra 10. A Proposta de Emenda à Constituição viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O texto retorna agora para a Câmara dos Deputados. A PEC ainda terá que passar por uma nova votação na Câmara, que deverá se posicionar sobre as alterações feitas no Senado.
No primeiro turno de votação, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários – havia mais senadores presentes à sessão naquele momento.
Ainda nesta quinta-feira, 2, os senadores também devem dar aval à Medida Provisória que institui o Auxílio Brasil.
A proposta abre caminho para o governo implementar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, qdívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.
A PEC dos Precatórios abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.
De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil. Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.
Relator da PEC dos Precatórios retira trecho que fazia referência à dispensa do teto
O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou o trecho da proposta questionado por especialistas e que poderia autorizar o descumprimento do teto de gastos públicos em 2022. O relatório lido anteriormente no plenário do Senado incluía um dispositivo que, de acordo com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e técnicos do Congresso, dispensava o cumprimento do teto no próximo ano.
Com a nova redação, a folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais – neste caso o Auxílio Brasil – e gastos com saúde, previdência e assistência social, sem exclusão do Orçamento do teto.
“Ficou a dúvida, ao manter essa frase, se a gente estava tendo aqui uma licença para gastar fora do teto. Não é esse o propósito, não foi esse o acordo”, disse Bezerra no plenário.
Após os questionamentos à redação anterior, o senador afirmou que a interpretação de que o teto não seria respeitado em 2022 era “maluquice”.
Destaque rejeitado
Antes da aprovação em segundo turno, o Senado rejeitou um destaque apresentado pelo PT e manteve o limite de pagamento de despesas com sentenças judiciais imposto pela PEC dos Precatórios.
No primeiro turno, o relatório da PEC foi aprovado após um acordo do governo para carimbar o espaço fiscal ao Auxílio Brasil e despesas previdenciárias e limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036. Com as concessões, o governo conseguiu votos em bancadas que resistiam a apoiar a PEC.
Entre os seis senadores do PT, houve cinco votos favoráveis no primeiro turno. Jean Paul Prates (RN) se absteve. No Podemos, que chegou a fechar questão contra a PEC e depois liberou a bancada, o texto recebeu no primeiro turno o voto favorável de três dos nove parlamentares: Flávio Arns (PR), Jorge Kajuru (GO) e Marcos do Val (ES).
O PDT, que enfrentou um impasse ao dar votos favoráveis na Câmara, deixou de orientar formalmente a bancada no Senado durante a votação, mas os três senadores da legenda votaram contra a aprovação do texto no primeiro turno.
Mudanças
No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto.
Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.
Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.
Bolsonaro comemora aprovação da PEC dos Precatórios no Senado: ‘Ganha o Brasil’
O presidente da República, Jair Bolsonaro, comemorou a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. “Ganha o Brasil”, disse o chefe do Executivo nesta quinta-feira, durante a solenidade de lançamento do Auxílio-Gás.
Bolsonaro agradeceu aos parlamentares que votaram favoravelmente à proposta e voltou a dizer que a PEC não representa um calote no pagamento de Precatórios.
O presidente ainda fez um novo aceno a deputados e senadores ao dizer que suas opiniões e votos são invioláveis. “Isso é sagrado. Não podemos admitir que esta liberdade de expressão para defender qualquer coisa seja violada”, afirmou Bolsonaro, que já viu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do governo, ser preso por discursos antidemocráticos.
Defesa de Guedes
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da PEC dos Precatórios no plenário.
Bezerra citou que o chefe da pasta foi alvo de críticas durante a tramitação da proposta, que foi apontada como um brecha para “farra fiscal” em 2022, ano eleitoral.
O líder do governo disse que procurou construir um “texto médio” de entendimento após fazer uma “escolha difícil” ao propor a PEC, que limita o pagamento das dívidas com a PEC dos Precatórios, adiando parte das dívidas reconhecidas pela Justiça, e altera o cálculo do teto de gastos a partir no que vem.
(Com informações da Agência Estado e Agência Brasil)
