Senado aprova PEC da Transição em segundo turno, com 63 votos a favor; Veja detalhes
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), em segundo turno, a PEC da Transição com placar bastante favorável ao governo eleito, com 63 votos a favor e 11 contrários – para ser aprovada a PEC precisava do aval de, pelo menos, 49 senadores. Assim, encerra-se a votação da matéria no Congresso.
No final da noite desta quarta, o Congresso Nacional promulgou PEC da Transição, também chamada de PEC fura-teto, em sessão aberta pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exclusivamente para isso. Mais cedo, Câmara e Senado avalizaram a PEC depois de longas negociações com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A promulgação da proposta abriu espaço para a votação do Orçamento de 2023, que ainda está pendente de análise. Está convocada uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para esta quinta-feira (22), às 10h. Pacheco também agendou uma sessão de votação do Congresso para o meio-dia, mas não incluiu a PEC na pauta.
Ainda existe dúvida se os parlamentares terminarão a análise do Orçamento nesta quinta, último dia de trabalhos do ano legislativo. O Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ouviu de congressistas sobre a possibilidade de convocação de sessão extraordinária na próxima semana para isso.
O relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), contudo, está otimista e disse na quarta, que há “alta probabilidade” de tudo ser votado nesta quinta-feira.
A votação da PEC da Transição testou o capital político do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que fez a aposta paralelamente à montagem de sua equipe de governo.
As exigências de parlamentares por espaços na nova Esplanada dos Ministérios obrigaram o petista a entrar pessoalmente nas negociações. Ele, contudo, não tem demonstrado intenção de ceder. Amanhã, está previsto o anúncio de nomes de mais ministros.
A PEC da Transição encurta de dois para um ano a ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Também prevê que até 6,5% das receitas extraordinárias ficarão fora da regra fiscal, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. Assim, a proposta abre uma brecha de R$ 168 bilhões.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com o orçamento secreto, levou os parlamentares a fecharem um acordo com o governo eleito para manter controle sobre parte dos recursos.
Eles acrescentaram trechos para realocar a RP9. Dos R$ 19,4 bilhões previstos para a modalidade neste ano, a previsão na PEC é que R$ 9,85 bilhões sejam transferidos para despesas discricionárias (RP2) e R$ 9,55 bilhões para as emendas individuais impositivas (RP6).
Essa foi a mudança que fez a PEC da Transição ter de passar por uma nova análise no Senado – os senadores aprovaram a proposta em 7 de dezembro. Por se tratar de PEC, o texto da matéria precisa ser igual nas duas Casas.
Veja abaixo os demais principais pontos da PEC:
A PEC determina que o novo governo envie ao Congresso até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra.
A proposta mantém o limite de pagamento de precatórios, dívidas do governo reconhecidas judicialmente, até o fim de 2026, mesmo com o possível fim do teto de gastos.
A PEC da Transição estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024 com o objetivo de permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto.
A proposta deixa fora do teto de gastos despesas com projetos socioambientais custeadas por doações e despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais.
A proposta deixa fora da âncora fiscal as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação, ou entidades privadas.
A proposta tira do teto despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
A PEC da Transição inclui a possibilidade de as comissões permanentes do Congresso poderem fazer sugestões de alocação dos recursos do Orçamento que ficarão livres com a ampliação do teto para pagar o Bolsa Família (R$ 105 bilhões). A ideia inicial era que fossem atendidas somente as solicitações da equipe de transição de governo.
(Com informações de Estadão Conteúdo)
