O Senado Federal aprovou a criação de uma válvula de escape que reabre as negociações de dívidas entre os Estados e o Distrito Federal com a União na última quarta-feira (12).
Com a nova proposta, os Estados não serão mais obrigados a devolverem os recursos que foram renegociados em 2016. Agora, o texto que reabre a renegociação das dívidas dos Estados será analisado pela Câmara dos Deputados.
O projeto foi criado pelo senador José Serra (PSDB-SP) e recebeu alterações do senador e relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD-BA).
Antiga proposta x nova proposta
O antigo texto excluía o pagamento de precatórios do teto de crescimento das despesas correntes anuais das unidades federativas.
Para a exclusão deste pagamento, a proposta alterava o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, criado na legislação de 2016 e que diminuía os efeitos da crise fiscal.
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Segundo a lei, os Estados tinham 240 meses para pagar a União. Em contrapartida, deveriam conter suas despesas.
Agora, com a nova proposta os 18 estados que haviam assinado o antigo acordo terão um período para realizar ajustes ficais. Enquanto isso, os governos estaduais que não assinaram a antiga proposta terão um novo tempo par renegociar suas dívidas.
Além disso, a nova proposta propõe que os Estados que não cumprirem o teto de gastos não precisarão devolver os recursos renegociados em 2016, deixando de perder R$ 31 bilhões caso a proposta seja aceita, segundo o relator.
A proposta ainda estabelece novas regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão que vai analisar as despesas dos Estados para que haja também o controle das dívidas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, será o presidente do conselho que contará com outros dez integrantes que serão de instituições como:
- Tribunal de Contas da União;
- Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz);
- Conselho Federal de Contabilidade.
