O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15) em primeiro turno de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC do orçamento de guerra. A aprovação foi por 58 votos a favor e 21 contra.
O texto em tramitação no Congresso é referente à permissão de ampliação de gastos, conforme o governo julgar necessário, para lidar com a crise do novo coronavírus (covid-19). O “orçamento de guerra” não precisaria seguir normas de controle da dívida pública como o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra de ouro.
Após a aprovação do texto base, os senadores discutiram e rejeitaram os destaques apresentados à PEC. A votação da proposta em segundo turno está marcada para próxima sexta-feira (17).
Em razão as modificações realizadas pelo Senado, assim que aprovada, o texto deverá retornar a Câmara dos Deputados.
O principal objetivo da PEC é separar os gastos emergenciais do Orçamento-Geral da União para conter os impactos da covid-19.
Segundo o relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), apesar de não possuir teto de gastos, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), deverá prestar contas ao Congresso.
Pela nova PEC, a cada 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o mandatário deverá enviar um relatório contendo a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia.
PEC do orçamento de guerra
A proposta autoriza o Banco Central (BC), durante a calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos e ações privadas de empresas nos mercados secundários local e internacional.
De acordo com Anastasia, essa permissão se encerra assim que o decreto de calamidade acaba, ou seja, no dia 31 de dezembro deste ano.
A proposta sugere uma injeção na economia de empresas privadas que enfrentam dificuldades com a crise do novo vírus, uma vez que, o BC pode comprar os títulos privados.
No entanto, a instituição financeira possui algumas restrições como quais tipos de títulos podem ser adquiridos.
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Poderão ser comprados os seguintes títulos:
- debêntures não conversíveis em ações;
- cédulas de crédito imobiliário;
- certificados de recebíveis imobiliários;
- certificados de recebíveis do agronegócio;
- notas comerciais;
Durante a sessão, foi acrescentada à PEC do orçamento de guerra o parecer de uma proposta feita por PT, Rede e Cidadania. O trecho determina que as empresas beneficiadas com medidas do governo terão de manter os funcionário empregados.
