O ministro da Fazenda Fernando Haddad foi ao Congresso Nacional nesta quarta (24), acompanhado de líderes partidários, entregar o texto do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Haddad estava ao lado também do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e do secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy.
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O projeto complementar da Reforma Tributária – aprovada em 2023 na forma de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso Nacional – institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
A proposta do governo sobre a Reforma Tributária prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
O IVA incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Segundo Haddad, a alíquota média pode ficar menor que os 26,5% estimados porque o sistema tributário brasileiro será completamente digitalizado, o que coíbe fraudes e aumenta a base de arrecadação.
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
“Haverá a combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a adoção de um imposto de valor agregado, que substitui vários impostos. O segundo elemento é que teremos um sistema tributário totalmente digital. Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, comentou o ministro.
Outros benefícios apontados por Haddad são o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.
O segundo projeto da Reforma Tributária será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para a economia brasileira é inestimável.
“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, repetiu Haddad, em entrevista coletiva após o encontro com Lira.
“Serão dois projetos de lei complementar. Um é mais amplo – e foi entregue hoje – e outro apoia temas do primeiro. São atos importantes que farão muito bem à economia nacional”, disse Fernando Haddad. “O impacto do PIB, com a regulamentação e simplificação de impostos, deve ficar chegar a 10 e 20%”, acrescentou, sem especificar detalhes sobre o projeto.
Haddad reforçou que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.
Haddad destacou ainda que o projeto levado à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.
“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.
Como os dois projetos são de lei complementar (PLPs), exigem um quórum maior para aprovação na Câmara (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
Governo negocia votação da Reforma dos projetos até junho
Ao lado de Lira, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País. “Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
O ministro afirmou que o projeto entregue hoje no Congresso Nacional traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. Haddad vai entregar o projeto ainda hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial.
“O presidente Lira prometeu que irá colocar em votação esses projetos da Reforma Tributária até junho”, afirmou Haddad.
Haddad declarou que “nosso sistema tributário será um dos mais modernos do mundo”, com esforço é para colocar nosso país entre os 10 melhores sistemas tributários”.
O ministro afirmou que o projeto tem 300 páginas e 500 artigos: “Teremos sistema tributário totalmente digital. Investimentos e exportações serão desonerados. Objetivo é a ampliação da base de contribuintes, com uma alíquota mais razoável.
O ministério da Fazenda informa que governo enviou ao Congresso projeto que estabelece normas do IBS, CBS e imposto seletivo, com base de cálculo e alíquotas. Haddad concederá entrevista coletiva nesta quinta (25) para dar mais informações sobre o projeto.
“Esse projeto já extrapola o Executivo. É resultado de negociações com setores e sociedade. “O grosso da tributária está neste primeiro projeto entregue hoje. Enviaremos o segundo projeto daqui a duas semanas”, completou Haddad.
O ministério comandado por ele informa que o segundo projeto da reforma tributária será focado na gestão e administração do IBS (imposto sobre Bens e Serviços).
Appy: estimativa de alíquota do IVA é entre 25,7% e 27,3%, a média é 26,5%
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a estimativa de alíquota do IVA (imposto agregado a ser criado com a reforma) é entre 25,7% e 27,3%, a média é 26,5%.
“Isso é o que a simulação indica”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que concedeu entrevista coletiva após entregar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira.
Segundo Haddad, “a previsão de alíquota do IVA é a mesma do último estudo que encaminhamos”. O ministro da Fazenda disse, ainda, que a alíquota depende das exceções e do sistema de digitalização da reforma.
O ministro e o secretário não entraram em detalhes sobre o assunto e limitaram-se a dizer que o texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma será esmiuçado em entrevista coletiva na Fazenda nesta quinta. Haddad disse, ainda, que o texto do projeto da regulamentação da reforma tributária vai entrar no sistema da Câmara ainda nesta quarta-feira, 24.
Fazenda: projeto da tributária define normas gerais do IBS e CBS, como base de cálculo e alíquotas
O Ministério da Fazenda destacou nesta quarta-feira, 24, em nota que o projeto de lei complementar (PLP) entregue ao Congresso nesta quarta-feira, 24, contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro do ano passado.
O texto foi apelidado de “Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo”. “A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente”, lembrou a Fazenda.
Conforme disse o ministro Fernando Haddad mais cedo, um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será apresentado ao Parlamento na primeira quinzena de maio, reforçou a Fazenda.
O Ministério explicou que a proposta entregue hoje detalha as características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual a ser implementado pela reforma, com incidência sobre bens e serviços no lugar de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Segundo a pasta, o projeto define normas gerais do IBS e da CBS, como fato gerador (operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
A Lei Geral “torna realidade” também mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na emenda constitucional da reforma tributária.
Já o segundo projeto de Reforma Tributária que será entregue ao Congresso terá foco na gestão e administração do IBS e tratará, entre outros pontos, da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. A previsão do governo federal é enviar o PLP ao Congresso na primeira quinzena de maio, afirmou a pasta.
Haddad diz estar muito confiante com reforma tributária e que Lira garantiu votação até recesso
Haddad disse que o governo está muito confiante com a aprovação da regulamentação da reforma tributária no Congresso. Haddad foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar uma versão impressa do primeiro projeto de regulamentação da reforma ao presidente da Câmara Arthur Lira.
Segundo Haddad, o presidente da Câmara disse que pretende votar a proposta no plenário da Casa até o recesso parlamentar, em julho. “Lira me afiançou que o calendário de deliberação da tributária vai até o recesso do meio do ano”, afirmou o ministro.
“Estamos muito confiantes no processo. Fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado nos projetos da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nem sempre saímos daqui eufóricos com os resultados das negociações. Mas em todos os casos houve avanços, demos passo na direção correta”, afirmou Haddad.
O ministro explicou que os dois impostos agregados (IBS e CBS) terão a mesma base de cálculo e a mesma regulamentação, com a única diferença de que um será destinado à União e o outro, para Estados e municípios.
Haddad elogiou o caráter totalmente digital do novo imposto agregado e disse que o objetivo é que, com ampliação da base de contribuintes, que “a gente tenha alíquota mais razoável”. Com isso, afirmou o ministro, investimentos e exportações no Brasil serão desonerados. “Não vamos exportar impostos, o que encarece nossos produtos no mercado internacional”, afirmou.
Nível de tensão entre Executivo e Legislativo
Haddad disse que o nível de tensão em relação à regulamentação da reforma tributária vai diminuindo a cada etapa do processo de tramitação e que é normal que haja negociação com setores.
“Numa democracia temos que saber negociar com os representantes do povo”, disse o ministro da Fazenda, após entregar o texto da reforma ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo Haddad, os dias a mais que o Ministério da Fazenda teve para entregar o primeiro projeto de regulamentação da reforma foram necessários para “consolidar um consenso mais amplo”.
O ministro disse que a Fazenda realizará uma entrevista coletiva nesta quinta-feira, 25, às 10h, para detalhar o texto, com 300 páginas e 500 artigos para regulamentar os dispositivos incluídos na Constituição pela reforma.
Haddad disse que a ideia do governo é entregar os demais projetos de regulamentação da reforma em até duas semanas. Segundo ele, “o grosso da reforma tributária está no primeiro projeto entregue hoje”.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre.
O líder do governo, deputado José Guimarães, tinha afirmado que o Executivo iria mandar dois projetos amplos sobre a Reforma Tributária ainda hoje. Lira disse esperar a proposta para estabelecer um calendário de discussões e votações. Uma das ideias, segundo o presidente, seria criar um Grupo de Trabalho para facilitar a análise da proposta. Ele participou de evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil nesta quarta-feira (24).
“Assim que o governo mandar as propostas da regulamentação da reforma, vamos fazer publicar uma previsão de calendário de trás pra frente e vamos nos empenhar bastante para que a gente possa discutir e ter um final bem proveitoso”, disse.
Lira afirmou que é importante não demorar a votar, já que há uma emenda constitucional precisando de regulamentação. “O vácuo legislativo é perigoso”, ponderou. Segundo ele, setores não contemplados pela reforma precisarão ser atendidos de alguma forma também de outras maneiras.
Haddad vai para Residência Oficial do Senado entregar projeto da tributária a Pacheco
Após entregar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o primeiro projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue agora para a Residência Oficial da presidência do Senado, onde fará a entrega do documento ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco disse que 2024 será um ano de prioridade para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, e comentou que o Parlamento trabalhará para entregar a aprovação do tema ainda neste ano, mesmo com o calendário de eleições municipais.
“É uma alegria receber Haddad com o projeto de lei que hoje foi entregue ao Congresso. Todos sabem do nosso compromisso sobre o tema”, disse Pacheco à imprensa ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na residência oficial do Senado.
Pacheco apontou que a proposta entregue hoje é “robusta” e será lida por todos. “Reforma tributária traz um sistema mais igual, mais simplificado, é um passo importante e quero cumprimentar o trabalho de fôlego”, afirmou.
O Ministério da Fazenda destacou há pouco em nota que o projeto de lei complementar (PLP) entregue ao Congresso nesta quarta-feira, 24, contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro do ano passado. O texto foi apelidado de “Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo”.
O Ministério explicou que a proposta entregue hoje detalha as características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual a ser implementado pela reforma, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Lira: deputados discutem se reforma tributária terá dois relatores ou grupos de trabalho
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que deputados discutem se a reforma tributária terá dois relatores ou se haverá a criação de grupos de trabalho. A declaração ocorreu à imprensa, nesta quarta-feira, 24.
“Nós ainda nem discutimos se vão ser dois relatores. Tem deputados pedindo para que se criem dois núcleos, como se fossem dois grupos de trabalho, para dar mais oportunidades de mais parlamentares participarem”, afirmou Lira. “Não está definida a situação sobre isso.”
O esclarecimento se deu no dia previsto para a apresentação das propostas do governo para regulamentar a reforma tributária.
Segundo Lira, a ideia é que os projetos estejam no plenário para votação antes do recesso parlamentar de julho. A Câmara ainda deve criar um calendário com essa previsão.
“Nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias, isso possa estar no plenário da Câmara”, disse Lira. “Se não houver as condições políticas, a gente vai vendo com o tempo.”
Segundo Lira, de toda forma, é importante que a apreciação da regulamentação da reforma tributária “aconteça esse ano ainda”.
Com Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil e Estadão Conteúdo
