Reforma tributária: entenda as propostas e a nova ‘CPMF’
O assunto reforma tributária ao longo dos últimos dias tem sido destaque nos jornais. Afinal o que é reforma tributária? No que ela consiste? É um bom momento, diante da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a criação de um novo imposto?
Para sanar as dúvidas e entender melhor a reforma tributária, nós do SUNO Notícias conversamos com a advogada tributarista Dra. Camila Tapias, sócia da Utumi advogados.
A reforma tributária consiste na mudança de leis que determinam quais taxas, impostos e contribuições empresas e pessoas devem pagar. Em tese, a reforma diminuiria a burocracia, ajudando a estimular o crescimento econômico.
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Apesar de haver divergências entre os especialistas sobre se a mudança deveria aprimorar a arrecadação ou deveria reduzir impostos, o consenso é que ela tem como objetivo principal estimular a economia do país.
De acordo com Tapias, a discussão sobre a necessidade da reforma no Brasil é muito antiga. “Há 20 anos, período no qual eu trabalho como advogada tributarista, eu escuto sobre a necessidade da reforma tributária”.
O fato é que em comparação com os sistemas de tributação de outros países o Brasil está “desalinhado”. Na análise da advogada, é um sistema muito difícil de se entender e isso gera a consequência da nação não ter investimentos do exterior. “Os investidores estrangeiros acham o nosso sistema muito difícil, muito caro e eles não entendem. É uma dificuldade muito grande para o advogado tributarista explicar ao estrangeiro todo o emaranhado de tributos que ele deve pagar”.
As propostas atuais que tramitam no Congresso não visam a diminuição dos impostos mas a unificação de todos eles em apenas um. “A reforma tributária tem o objetivo de simplificar o sistema tributário, ela não foi feita para redução de carga tributária mas sim para unificar os tributos. Deixando tudo mais simples, essa é a ideia”.
Entenda as PECs em tramitação
Atualmente, são duas Proposta de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação no Congresso, a PEC 45 apresentada pela Câmara dos Deputados e a PEC 110 apresentada pelo Senado Federal. Em ambas as proposições, a alteração do sistema tributário nacional tem como principal objetivo a simplificação dos impostos.
Nesse sentido, elas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando-os em apenas dois novos impostos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos;
- Imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), se assemelha aos excises taxes, conforme é nos EUA.
A diferença entre as duas propostas está no número de tributos que serão substituído pelo IBS. O Senado propõem a substituição de nove tributos, já a Câmara de cinco.
- PEC 110: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS;
- PEC45: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS.
Já no Imposto Seletivo, a distinção está no objetivo da arrecadação do imposto e os produtos que a tributação incidirá.
- PEC 110: imposto de índole arrecadatória, cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, cigarros e produtos de fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;
- PEC 45: impostos de índole extrafiscal, cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Não são listados sobre quais produtos ou serviços o tributo irá incidir.
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A PEC 45 propõe prazo de até 10 anos para transição, ou seja, para que os contribuintes se ajustem conforme a mudança. Já a PEC 110 é mais curta, período de até 1 ano. “Nós advogados tributaristas temos mais simpatia pela PEC 45, principalmente para que a transição ao contribuinte seja mais tranquila”.
Reforma tributária está ligada a nível de emprego?
Como já apontado pela advogada, a reforma tem a capacidade de trazer mais investimentos estrangeiros e por consequente gerar mais empregos.
“Sem dúvida nenhuma a reforma tributária contribui para aumento de emprego. A pauta tornou-se urgente nesse momento de pandemia exatamente por causa das pretensões de geração de emprego e redução da desigualdade que a reforma propõe”.
De acordo com Tapias, no momento em que há uma unificação de tributos e simplificação de todo esse complexo tributário, o Brasil traz mais investidores.
“Isso vai ser muito mais fácil se estivermos alinhados com os outros países, para que o investidores entendam a nossa carga tributária, entenda o que está pagando e por qual motivo está pagando. Com a reforma estaremos de acordo com todo o resto do mundo”.
A geração de empregos é no âmbito macroeconômico, já no individual, a advogada explica que não haverá tantas mudanças no dia-a-dia. Por sua vez, para a pessoa jurídica essa alteração pode ser benéfica. “Atualmente, o empreendedor gasta horas absurdas para entender os tributos corretamente. Na hora que tudo é simplificado há menos gasto de tempo e menos gasto com advogados tributarias e contadores. Ou seja, a empresa vai ganhar e muito”.
Criação de novo imposto em meio a pandemia
O atual embate da reforma tributária é o novo imposto, definido pelo parlamentares como a nova CPMF. Esse tributo era um imposto temporário que foi prorrogado diversas vezes e que possui fama negativa dentre os governos.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi criada em 1996 e renovada por quatro vezes, até 2007, extinta pelo Senado. Essa tributação tinha incidência em praticamente todas as movimentações bancárias, até mesmo para sacar dinheiro do banco. O imposto, cuja alíquota chegou a 0,38% sobre a operação, tinha objetivo inicial de auxiliar nas contas públicas.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, na última quinta-feira (15), que o governo federal vai propor a criação de um imposto que incida sobre as transações financeiras ditais, como a antiga CPMF. Na análise do Guedes esse tributo é “feio, mas não é tão cruel”. A proposta é tributar as transações entre 0,2% e 0,4%, o que segundo o ministro é uma alíquota “pequenininha”.
Na últimas entrevistas, Guedes evitou comparações com a CMPF. Ao ser questionado durante uma live realizada pela XP Investimentos, o ministro disse: “Se disserem que não querem CPMF, estaremos de acordo, pois não é CPMF. Não é o mesmo imposto com outro nome, é uma base mais ampla”.
No entanto, a ideia de criação de um novo imposto, principalmente diante da situação de pandemia que o Brasil enfrenta, não tem sido bem recebida pelos parlamentares. Na última sexta-feira (17), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se posicionou em sua rede social totalmente contra a criação de um novo tributo semelhante à CMPF.
“Não há espaço para debater uma nova CPMF. Nossa carga tributária é alta demais, e a sociedade não admite novos impostos, independente de qual seja. A gente precisa aprovar um sistema mais simples, transparente e cobrar do Estado a prestação de serviço de qualidade”, escreveu Maia em seu Twiter.
O debate da tributária não é simples, mas o da Previdência também não foi. Foram 20 anos para a gente conseguir inscrever a idade mínima na Constituição.
— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) July 16, 2020
Sai ou não sai esse ano?
Desde do início deste ano, antes mesmo da pandemia, o Congresso havia afirmado que a pauta da reforma era prioridade em 2020.
Apesar da divergência sobre a criação do novo imposto, ambos, Maia e Guedes, acreditam que a reforma tributária seja aprovada ainda este ano. O presidente da Câmara tem como meta aprovar a pauta ainda em sua gestão, que se encerra em dezembro. Maia estabeleceu como objetivo votar a PEC 45 entre agosto e setembro.
Embora o governo apresente otimismo quanto a aprovação neste ano, os advogados tributaristas não compartilham da mesma opinião. “A reforma não será fácil, já estamos no meio do ano, ela vai ser mais dificil que a previdenciária, e ainda assim, a reforma da Previdência demorou para sair”, disse Tapias.
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“A pauta tem um embate muito grande, qualquer uma das PECs tem que tomar cuidado para que nenhum ente federativo se sinta prejudicado na distribuição da arrecadação. Não vai ser uma reforma fácil de passar. Vai precisar que muita gente abra mão de muita coisa, as pessoas vão ter que abrir mão de interesse próprio. Eu suspeito que os interesses próprios não sejam mais importantes que os interesses comuns. Acreditamos que a reforma tributária não sai esse ano”, completou.
