A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto foi aprovado nesta terça (7) na comissão e deve ser votado no plenário nesta quarta, segundo as estimativas iniciais.
O parecer manteve a maior parte da proposta de Reforma Tributária para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.
O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Hermano Notaroberto Barbosa, sócio do BMA e professor da Societário Academy, um dos mais respeitados tributaristas do país, falou ao Suno Notícias sobre a reforma em tramitação no Congresso. Barbosa é autor de O Poder de Não Tributar: Benefícios Fiscais na Constituição, doutor em Direito pela Universidade de Paris e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A intenção do projeto de lei, dizem parlamentares e integrantes do governo como o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é simplificar e modernizar a cobrança de impostos no país. A principal questão é: a reforma vai cumprir esse objetivo?
O professor Hermano responde: “A reforma tributária em discussão no Congresso foi apresentada com uma preocupação legítima e importante, de simplificar o intrincado sistema de tributação do consumo do Brasil. De fato, nosso modelo tributário federativo, com distribuição da competência para tributação do consumo entre União, 27 Estados e mais de 5000 Municípios, é um dos mais complexos do mundo”, lembra ele.
“Porém, ainda sou cético quanto ao potencial dessa proposta de atingir seus objetivos. O novo modelo proposto, de IVA dual, considera um período de adaptação longo, no qual conviveremos com regras e impostos dos sistemas atuais e do novo, tornando a vida do contribuinte brasileiro ainda mais complexa”, afirma o professor.
“Para piorar, ainda não temos clareza sobre como será a tributação, e em especial a carga tributária, no novo modelo. O projeto em discussão ainda não trata de alíquotas e muitos dos temas essenciais sobre a operacionalização do novo sistema precisarão ser objeto de leis complementares cujos projetos ainda não foram sequer divulgados”, lembra o professor Barbosa, que presta consultoria tributária a clientes de variados setores em operações de M&A, reorganizações, financiamentos, operações nos mercados financeiro e de capitais, investimento internacional, interpretação e aplicação de tratados.
Professor universitário, Barbosa já lecionou direito tributário nos cursos de graduação e pós-graduação na UERJ, PUC/Rio, FGV/Rio e UFF (Universidade Federal Fluminense). Foi professor convidado em cursos organizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Ele explica: “A percepção geral é de que, com a reforma tributária, muitas categorias de contribuintes terão aumento em sua carga tributária em razão do esperado aumento de alíquotas e capacidade limitada de tomada de créditos, especialmente entre os prestadores de serviço, que são grandes empregadores de mão de obra no Brasil e respondem por uma fatia importante do PIB nacional.”
O professor acrescenta: “Não por acaso, desde que o projeto começou a tramitar, diversos setores econômicos têm conseguido incluir regimes de exceção às regras gerais, para tributação em termos que também ainda não são conhecidos. Por um lado, esses regimes excepcionais desvirtuam a utopia da pretensão original de uniformidade no tratamento fiscal dos contribuintes. Ao mesmo tempo, eles demonstram a preocupação de todos quanto ao aumento de carga tributária.”
O setor bancário e financeiro, por exemplo, é um daqueles que deverão ser objeto de tratamento excepcional em relação às novas regras, diz o professor da Societário Academy.
“Ainda assim, ressalvada alguma reação positiva do mercado quanto à perspectiva de aprovação de uma reforma tributária, ainda me parece cedo para avaliar a extensão dos impactos que a reforma, se aprovada nos termos atuais, poderá ter no mercado de capitais do Brasil. Por ora, me parece que a análise deveria ser feita de forma mais setorial e menos geral.”
A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, pretende unificar duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.
A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.
Dois impostos a serem extintos na Reforma Tributária são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.
CNI critica aumento das exceções
A reforma tributária pode ser um “grande avanço para o Brasil”, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade adverte, no entanto, que é preciso pensar no contribuinte. “O aumento de exceções de forma mais ampla resulta em um imposto mais alto para todos. Quem paga essa conta é sempre o consumidor e esse excesso pesará, sobretudo, no bolso do brasileiro de menor renda”, afirma a entidade, em nota divulgada nesta terça-feira, 7.
A proposta da reforma tributária foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a expectativa é de que o texto seja analisado nesta quarta pelo plenário da Casa. O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas que ampliaram as exceções e instituiu mudanças com o objetivo de “premiar” Estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma.
Na avaliação da CNI, “para que a reforma tributária seja a melhor para o Brasil, não pode haver novas exceções e as já admitidas devem ser revistas em prazo determinado”. A entidade defende uma reforma que tem como um de seus princípios o fim da cumulatividade. “Para isso, é preciso que o imposto seletivo não incida sobre insumos e que seja eliminado o novo tributo sobre bens primários e semielaborados, que vão onerar toda a cadeia produtiva. A reforma há 30 anos em debate no Brasil é boa e precisa ser boa para todos para que o País cresça, se desenvolva, crie empregos e reduza as desigualdades sociais.”
CCJ do Senado aprova texto-base da reforma tributária
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. A comissão vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal.
A expectativa é de que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.
Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.
Reforma tributária: contribuição regional
Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.
Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.
Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.
Trava
Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.
“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.
Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.
“O texto da Reforma Tributária apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.
Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo
