O governo de Jair Bolsonaro e sua equipe aceitaram nesta segunda-feira (22) retirar quatro pontos previstos na proposta da reforma da Previdência enviado ao Congresso. O intuito é viabilizar a votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Os pontos são: o fim da multa de 40% sobre o FGTS; a definição do foro de Brasília para ações judiciais sobre a reforma; a retirada da definição da aposentadoria compulsória da constituição e alterações na Previdência apenas pelo Executivo.
Objetivo é angariar votos dos partidos conhecidos como “Centrão” a favor da reforma da Previdência. As alterações que foram feitas são aquelas em que “os pontos não tem impacto fiscal e não afetam a espinha dorsal do projeto” afirma o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Os pontos que deverão ser reajustados pelo Governo:
- A reforma da Previdência sugeria acabar com a multa de 40% que o empregador deveria pagar sobre o saldo do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), neste caso, quando a demissão é sem justa causa.
- o texto retiraria a definição da aposentadoria compulsória da Constituição federal e passaria ela a uma lei complementar.
- A proposta tinha como definição o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias.
- Estava sujeita apenas ao Executivo federal realizar qualquer alteração na Previdência.
Pontos que não comprometem a economia
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ceder logo na primeira fase enfraquece a estratégia do governo. Entretanto, ele admite que os pontos que sofreram as mudanças não afetará a previsão da economia. No período de dez anos a economia está prevista em torno de R$ 1 trilhão.
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Além disso, o governo não quer ceder mais. Outras mudanças exigidas, ficariam apenas para a segunda fase da tramitação. Com essas alterações, o governo acredita positivamente que visibilizará a reforma da Previdência.
Atraso na tramitação da reforma da Previdência
Em uma derrota para o governo, a votação da PEC da Previdência na CCJ da Câmara dos deputados ficou para a próxima terça-feira (23). De acordo com o presidente da comissão, Felipe Francischini, a votação foi adiada por falta de acordo.
O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL) já havia informado a postergação na noite da segunda-feira (15). Contudo, deputados a favor da aprovação da PEC tentavam acelerar o processo para que o parecer fosse votado na última quarta-feira (17).
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A previsão era de que a admissibilidade do texto sobre a reforma da Previdência fosse votada na última quarta-feira. Entretanto, Franchischini disse que os líderes de partidos pediram alterações da decisão do relator, o deputado Marcelo de Freitas.
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