Reforma da Previdência: a poucas horas da votação na CCJ, ainda não há acordo
Ainda não há um acordo sobre a reforma da Previdência. A proposta será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). No entanto, o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-MG) e o relator do texto, Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmaram que não se chegou a um consenso com os parlamentares.
O expectativa do governo é de que os deputados votem pela admissibilidade da reforma da Previdência na comissão. O principal grupo com quem a gestão Bolsonaro busca negociar é o chamado “centrão”.
Apesar da falta de certeza sobre o resultado da votação, líderes governistas estão confiantes de que podem chegar a um acordo na manhã desta terça, antes do início da comissão.
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Dados sob sigilo
Os dados e estudos que embasaram a construção do texto da reforma da Previdência estão sob sigilo, conforme divulgado pela “Folha de São Paulo”. Sobre a situação, Major Vitor Hugo afirmou que, no momento, “os dados são irrelevantes”. O deputado disse que não cabe à CCJ julgar o mérito da reforma, mas apenas a sua constitucionalidade.
Após críticas sobre o sigilo dos dados, o governo afirmou que nenhum outro presidente manteve as informações abertas enquanto as PECs tramitavam na CCJ. Vitor Hugo afirmou que os dados não ficarão restritos e serão liberados “no momento certo”.
Esse momento seria, para o deputado, o final da tramitação da reforma da Previdência na CCJ e a passagem para uma comissão especial da Câmara.
De acordo com o governo, o sigilo é crucial para não ocorrer “interpretação equivocada” da reforma da Previdência. Além disso, o ministério teme que a divulgação dos dados afete os mercados e a tramitação no Legislativo. O Ministério da Economia já negou ao menos nove vezes o acesso de cidadãos a documentos, pareceres e estudos da proposta.
Governo aceita alterar pontos
Na segunda-feira (22), o governo anunciou flexibilidade em alterar quatro pontos da reforma da Previdência com o objetivo de viabilizar a aprovação na CCJ.
Os pontos são: o fim da multa de 40% sobre o FGTS; a definição do foro de Brasília para ações judiciais sobre a reforma; a retirada da definição da aposentadoria compulsória da constituição e alterações na Previdência apenas pelo Executivo.
Reforma da Previdência: “Não tem sigilo”, comenta secretário sobre dados
As alterações que foram feitas são aquelas em que “os pontos não tem impacto fiscal e não afetam a espinha dorsal do projeto” afirma o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Confira detalhes das mudanças:
- A reforma da Previdência sugeria acabar com a multa de 40% que o empregador deveria pagar sobre o saldo do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), neste caso, quando a demissão é sem justa causa;
- o texto retiraria a definição da aposentadoria compulsória da Constituição federal e passaria ela a uma lei complementar;
- A proposta tinha como definição o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias;
- Estava sujeita apenas ao Executivo federal realizar qualquer alteração na Previdência.
Depois de aprovada na CCJ, a PEC da reforma da Previdência será enviada para análise e votação em uma comissão especial. Só depois disso é que o texto passa para votação em dois turnos no plenário e precisa do apoio de 308 deputados.
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