Reforma Administrativa é protocolada e será votada na próxima semana
O relator da Reforma Administrativa, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou o texto da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (11). O indicativo é de que o documento seja submetido a votação já na próxima semana.
O movimento significa que o parlamentar considerou que o texto da reforma administrativa elaborado pelo Executivo não fere a Constituição e pode seguir sendo apreciado pelo Congresso. Ele, no entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo governo no ano passado.
Matos não aceitou um dispositivo que permitiria o governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.
“A possibilidade de extinção de entidades da Administração Indireta, tal como disposto na PEC, não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”, escreveu o deputado no seu parecer.
Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
“Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, por exemplo, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, diz o relator.
Reforma administrativa deve ser votada na próxima semana
O deputado quer ler seu parecer na CCJ nesta quarta-feira (12), ou quinta (13). Com isso, ele acredita que a votação da Reforma Administrativa possa ocorrer até o fim da semana que vem.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência.
O colegiado será presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria será de Arthur Maia (DEM-BA). Após essa fase, a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 308 votos, para depois ir ao Senado.
O texto da reforma administrativa chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
