Projeto acaba com a relação financeira entre Banco Central e Tesouro Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou uma votação simbólica para o projeto de lei que altera a relação financeira entre Banco Central (BC) e Tesouro Nacional. O projeto foi aprovado na votação, e deve seguir para sanção presidencial até o fim do ano.
A proposta dá um fim ao modelo alvo de críticas pela ausência de transparência e por estabelecer mecanismo de financiamento do Tesouro pelo Banco Central.
Funcionamento atual
Atualmente, os ganhos registrados pelo BC em suas operações cambiais são transferidos, em dinheiro, ao Tesouro no fim do semestre. Este dinheiro pode ser utilizado para o pagamento da dívida pública.
No entanto, quando ocorrem perdas, elas são cobertas pelo Tesouro por meio de títulos públicos, que são repassados à carteira do BC.
Assim, há uma desigualdade, visto que um pagamento é feito em dinheiro, e o outro, em títulos.
Especialistas em contas públicas entendem que esta metodologia acaba gerando um financiamento implícito.
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Projeto
O projeto aprovado determina que os ganhos com as posições das reservas internacionais e com derivativos internacionais sejam destinados a uma reserva, para cobrir prejuízos futuros. No cenário internacional, este modelo é comum.
No caso de a reserva não for suficiente para cobrir perdas, o BC deve recorrer aos títulos de sua carteira, até um determinado limite estabelecido por lei. Quando o limite estiver próximo, o Tesouro tornará-se responsável em repassar títulos sem contrapartida financeira.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será considerado aprovado se não forem apresentados recursos apoiados por pelo menos 51 deputados, em até cinco sessões de plenário.
Entretanto, este cenário é considerado improvável. A proposta foi aprovada por unanimidade em todas as comissões da Câmara.
Em dez anos, as trocas entre o Banco Central e o Tesouro somaram R$ 1,3 trilhão. Enquanto as perdas do BC totalizaram US$ 635 bilhões, os ganhos da autoridade monetário foram de US$ 694 bilhões.
