PL 2630: Lira pode adiar votação do projeto de lei das Fake News para evitar derrota na Câmara
Ainda nesta terça-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se reunirá com líderes partidários e com o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP) para discutir as possibilidades de aprovação do Projeto de Lei 2630/20 (PL 2630), o PL das Fake News.
A discussão serviria para que os parlamentares pudessem adiantar uma eventual derrota na votação do PL das Fake News, dado que a apreciação do texto pelo parlamento está prevista já para esta terça (2).
A ideia é traçar um diagnóstico para entender como deve ser o comportamento das bancadas na votação do PL 2630, que ganhou manchetes e grande repercussão nas redes sociais durante os últimos dias.
A discussão se dá pois o posicionamento de algumas bancadas na semana anterior – incluindo a do Republicanos – fez a percepção de ‘unanimidade’ cair por terra.
Além disso, as ofensivas de grandes empresas de tecnologia contra a proposta também denotam uma oposição ferrenha no debate. Nesse âmbito, o Google chegou a lançar uma campanha citando que o “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” e “pode piorar a sua internet”.
Simultaneamente, associações empresariais e/ou de tecnologia também têm feito pressão e se manifestado contrárias à proposta.
“As entidades representativas de diversos setores empresariais, signatárias do presente documento, manifestam sua preocupação com o texto atual do PL das Fake News, tendo em vista a necessidade de se manter a centralidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto ao tema “proteção dos dados pessoais”, como medida necessária e imperativa para a manutenção da segurança jurídica de relevantes atividades empresariais, reiterando a importância da harmonização do ambiente regulatório nacional”, diz um manifesto.
Dentre os signatários estão: Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), FecomercioSP, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Há uma tese, contudo, que o adiamento pode eventualmente prejudicar ainda mais a possibilidade de aprovação do PL 2630, dando mais fôlego para que empresas de tecnologia façam uma pressão contrária à legislação em votação.
Entenda o PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2630 de 2020 já foi aprovado pelo Senado ainda no seu ano de autoria, e agora está em debate na Câmara após passar por debates, audiências públicas e apreciação por grupos de trabalho.
O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, dando mais obrigações às instituições envolvidas na comunicação digital e com foco em “combater discurso de ódio”.
Ou seja, trata-se de uma regulamentação de empresas do setor. Dentre as obrigações firmadas pelo texto estão:
- Aumento de medidas de privacidade de dados de crianças e adolescentes
- Obrigatoriedade na produção de relatórios de transparência semestrais sobre moderação de conteúdo
- Realização de campanhas contra fake news e discurso de ódio
- Remuneração para veículos jornalísticos com mais de 2 anos de existência pela produção de conteúdo
- Identificação de conteúdos pagos pelos anunciantes em conteúdos impulsionados (e responsabilização por eventuais danos causados por anúncios publicitários)
- Responsabilização das empresas pela permissividade com divulgação de informação por contas automatizadas
- Remoção de conteúdos ilícitos e relacionados a prática de crimes em até 24h, sob pena de multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento
O autor do Projeto de Lei é o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto alterará as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014, caso entre em vigor.
Você pode ler o texto completo do PL 2630 clicando aqui.
