Até a última quarta-feira, dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de cinco recursos em nome de 15 sindicatos contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, de 28 de julho, que anulou a maior condenação trabalhista da história da Petrobras (PETR4), imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2018.
De acordo com o Valor Econômico, os trabalhadores afirmam que Moraes foi induzido a erro pela Petrobras, pois, diferentemente do que a estatal afirmou, os servidores não concordaram com a negociação em torno dos valores firmados entre sindicado e petrolífera.
Além disso, os sindicatos também alegam que o ministro não poderia ter anulado a decisão judicial individualmente, mas sim levado a questão ao plenário.
“A Constituição pressupõe que a admissão do recurso ocorra pelo Tribunal (e não por apenas um de seus integrantes)”, argumenta o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense.
Embora a condenação seja de 2018, até a anulação do ministro Alexandre de Moraes – ao final de julho deste ano -, nenhum dos funcionário tinha recebido qualquer valor da Petrobras. Isso porque o próprio STF concedeu uma série de liminares que paralisaram os processos de análise pela estatal.
Entenda o caso trabalhista contra a Petrobras
O caso teve origem em 2007, quando a Petrobras criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RNMR), que era uma espécie de piso de adicionais.
Pelos termos do acordo com o sindicato da categoria, adicionais constitucionais (como trabalho noturno, regime de sobreaviso ou de periculosidade) fazem parte do cálculo da RNMR, mas os funcionários da petrolífera exigiam na Justiça que esses valores fossem pagos em separado.
Os processos judiciais contra a Petrobras começaram em 2010, quando os sindicatos envolvidos criaram a tese de que, como a RNMR dava margem a mais de uma interpretação, deveria prevalecer a mais benéfica aos trabalhadores.
O julgamento da ação trabalhista de 2018 reuniu 7 mil ações individuais e 47 coletivas, envolvendo cerca de 20 entidades sindicais. Por 13 votos a 12, o tribunal deu razão à demanda dos trabalhadores.
Com isso, definiu-se que os adicionais trabalhistas de origem constitucional e legal não poderiam ser incluídos na base de cálculo do RMNR. À época, O TST determinou que a Petrobras corrigisse os salários de 51 mil funcionários, entre ativos e aposentados – um impacto de R$ 17 bilhões.
Com as correções monetárias atuais, no balanço do primeiro trimestre de 2021, a Petrobras indicou que o custo seria de R$ 46 bilhões.
Anulação do ministro Alexandre de Moraes
A decisão do ministro restaurou sentenças de instâncias inferiores ao TST, que haviam sido favoráveis à Petrobras. Segundo essas decisões, os adicionais constitucionais devem ser incluídos no RNMR e não pagos à parte.
Moraes afirmou que a decisão do TST “merece reforma, não se vislumbrando inconstitucionalidade nos termos do acordo livremente firmado entre as empresas recorrentes e o sindicato”. Para ele, a inclusão dos adicionais no cálculo não reduziu direitos trabalhistas.
Os recursos dos funcionários da Petrobras começaram a chegar ao STF no dia 4 de agosto, de acordo com o Valor Econômico. Até agora, cinco petições foram protocoladas em nome de 15 entidades, entre elas a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e diversos outros sindicatos estaduais ou regionais.
