O governo encaminhou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para o Senado. A nova proposta contém seis alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
De acordo com o relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho, o objetivo das mudanças é vencer a resistência de alguns senadores e conseguir aprovar o texto na próxima semana. Uma das alterações da PEC dos Precatórios é o Auxílio Brasil que passa a ser permanente em vez de um benefício temporário, com validade até dezembro de 2022, como havia sido votado na Câmara.
A leitura do relatório da PEC deve ocorrer nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovada, a matéria deve ir ao plenário do Senado.
O novo relatório ainda prevê a vinculação de todo o espaço fiscal que a PEC deve abrir, de mais de R$ 91 bilhões. Com isso, os senadores esperam definir como todo o recurso será gasto. O relator Fernando Bezerra também citou que a nova proposta prevê uma auditoria dos precatórios.
Uma outra mudança da proposta no relatório do líder do governo no Senado é para regulamentar os precatórios do Fundef, antigo Fundo da Educação Básica, para que parte dos recursos seja destinado aos professores, não como aumento de salário, mas como um benefício em forma de abono salarial.
Veja as alterações na PEC dos Precatórios
- Auxílio Brasil permanente com o valor de R$ 400
- Pagamento de precatórios do Fundef como abono salarial para os professores
- Vinculo de gastos a serem liberado pela PEC a despesas exclusivas com o Auxílio Brasil, pagamentos obrigatórios do governo (aposentadorias) e desoneração da folha de pagamento
- Inclusão no Orçamento a verba necessária para o pagamento de precatório no próximo ano até abril do ano anterior
- Auditoria do aumento do volume de precatórios
- Calendário de pagamento dos precatórios do Fundef aos estados ao longo do ano
A PEC dos Precatórios em discussão, além de alterar a forma de cálculo do teto de gastos, também limita o valor pago com os precatórios no próximo ano. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.
