PEC dos Precatórios será promulgada até 22 de dezembro, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu o dia 22 de dezembro, último data do período legislativo do ano, como limite para a promulgação da PEC dos Precatórios.
A promulgação é alvo de um imbróglio entre Câmara e Senado.
Os senadores promoveram alterações para “amarrar” o espaço fiscal no teto de gastos da Proposta de Emenda à Constituição ao novo programa social e despesas da Previdência e rejeitam a tentativa de fatiamento. A cúpula da Câmara, no entanto, cobra o fatiamento da proposta e quer deixar as mudanças para 2022.
O Congresso Nacional marcou a votação do projeto do Orçamento de 2022 para 17 de dezembro. Dessa forma, só restaria a semana seguinte para a promulgação da PEC dos precatórios. “Mas vamos tentar resolver antes até para tentar estabilizar e dar conta de resolver outros problemas”, disse Rodrigo Pacheco em coletiva de imprensa.
Após uma reunião com Pacheco, o líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que há pressão para a Câmara votar toda a PEC até quinta-feira, 9, no plenário, sem fatiamento.
“De qualquer forma, o receio de alguns senadores é que, deixando esse pedaço para depois, o governo use uma MP lá no início do ano para criar o espaço fiscal que desagradaria alguns senadores que querem votar o assunto”, disse Prates após a reunião.
Na Câmara, líderes não concordam em levar a PEC diretamente para o plenário. A ideia discutida na segunda-feira, 6, por Pacheco e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de apensar o texto a outra PEC que já está no plenário, agilizando a tramitação, também não tem aderência entre deputados.
De acordo com deputados ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a medida provisória preparada pelo governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro dá mais tempo para a solução da PEC, sem a necessidade de o Congresso arcar com o ônus de adiar o novo programa social.
Além da PEC dos Precatórios, Pacheco cancela sessão de projetos orçamentários
O presidente do Senado cancelou a sessão deliberativa do Congresso Nacional que havia sido convocada para esta terça-feira, 7, e que analisaria vetos do Executivo e projetos de lei para abertura de créditos adicionais ao Orçamento deste ano.
Um dos motivos que levaram ao cancelamento da sessão foi o fato de que alguns líderes queriam votar nesta terça os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, mas não houve acordo. Além disso, projetos de créditos adicionais ao Orçamento deste ano que ainda não foram votados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) geraram impasse.
Em reunião realizada nesta terça, a CMO aprovou um projeto de lei que abre um crédito adicional de R$ 300 milhões ao Orçamento de 2021, em favor do Ministério da Cidadania, para o vale-gás. O programa do governo bancará metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos.
A CMO também aprovou um PLN que abre um crédito adicional de R$ 2,8 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para o custeio de cotas complementares a determinados públicos do Auxílio Emergencial. Esses projetos seriam analisados nesta terça pela Câmara e pelo Senado. A próxima sessão do Congresso, que pode incluir a análise na Câmara da PEC dos Precatórios, deve ficar para sexta-feira (10), ou segunda-feira (13).
(Com informações da Agência Estado)
