O governo federal propôs o parcelamento de precatórios para compatibilizar a despesa com o teto de gastos e buscar uma saída para o crescimento atípico das dívidas, medida que, se aprovada pelo Congresso Nacional, aumentará o deságio e impactará diretamente fundos comprados nos ativos.
De acordo com dados do Ministério da Economia, os gastos federais com despesas judiciais registrou um salto de 102% entre 2018 e 2022. A evolução acima do esperado de R$ 34,4 bilhões nas despesas com precatórios consumiria o espaço na âncora fiscal do País no próximo ano, de R$ 30,4 bilhões.
Todos os pagamentos, com valores acima de de 60 salários mínimos por beneficiário, devem ser efetuados pela máquina pública exclusivamente por meio de precatórios, explicou Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados. Todos os anos os tribunais de justiça devem incluir ordens de pagamentos. E, para mudar, é necessário uma emenda constitucional.
A ideia da PEC dos precatórios proposta inicialmente pelo governo federal era pagar integral e instantaneamente as requisições de pequeno valor (RPV), dívidas até R$ 66 mil. Ao mesmo tempo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deseja parcelar o que chamou de “superprecatórios”, com valores superiores a 1.000 vezes o valor máximo de um RPV: ou seja, R$ 66 milhões.
A pasta ainda quer parcelar precatórios que, na ordem decrescente dos valores, fizerem com que a soma a ser paga supere 2,6% da receita recorrente líquida (RCL) dos 12 meses anteriores.
Além disso, nas condenações impostas à Fazenda Pública federal seria utilizada a taxa básica de juros (Selic) como referência, não mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
As estimativas do Ministério da Economia apontavam para uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022, com as medidas.
Para Tatiana Chiaradia, se, por um lado, o governo conseguiria se planejar melhor e destinar recursos para outros fins, por outro quem sairia perdendo seria o credor.
Segundo a advogada, no ano passado, fundos estavam munidos de dinheiro à procura de precatórios, porém isso pode mudar com a incerteza a qual, somada ao deságio mais elevado, poderia prejudicá-los.
“Não vejo com bons olhos”, pontuou. “O parcelamento de precatórios é uma tristeza para o credor. Acho que deveriam pensar em soluções ao invés de ficar empurrando com a barriga.”
Meteoro ou Cometa Halley?
Paulo Guedes disse existir uma “uma rolagem de desgraça” no Brasil, em referência ao pessimismo de economistas e outros agentes em relação às medidas do governo.
O ministro criticou quem afirmou ser previsível o “meteoro” dos precatórios estimados em R$ 89,1 bilhões para 2022. “É brincadeira, né? Faltavam dez dias para fechar janela [para expedição dos precatórios], e o STF deu R$ 10 bilhões para Bahia, R$ 4 bilhões para Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco. Foi dinheiro para governadores do Nordeste de oposição nos últimos dez dias da janela”, disse Guedes.
Glauco Cavalcanti, CEO e gestor da BLP Asset, pesou a fala do ministro e disse que precatórios são “relativamente previsíveis”. Não é possível saber quais as disputas judiciais que se perderá, embora haja contas sobre perdas possíveis, prováveis e improváveis a serem feitas para estimar o tamanho do prejuízo.
De todo modo, “é fácil falar em calote e pedalada”, ressaltou o gestor. “Sou credor da União, e quero vê-la bem.” Glauco Cavalcanti exemplificou: caso fosse credor de uma empresa a qual tivesse passado por um problema de força maior para honrar as dívidas, teria de sentar para conversar. Com a União, o racional também deveria valer. O diretor da BLP convergiu para a linha adotada pelo ministro Paulo Guedes.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC dos Precatórios foi instalada no final de setembro, com prazo para a conclusão dos trabalhos de até 40 sessões.
O Executivo e o Congresso Nacional negociaram uma forma de pagamento que permite a quitação de parte do valor fora do teto de gastos. De acordo com fontes dO Estado de S.Paulo, credores com pagamentos adiados teriam alternativas para renegociar com a União e receber ainda em 2022.
A solução é uma combinação de propostas à resolução que vinha sendo costurada por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor dessa despesa em 2016 atualizada pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resultaria em limite de R$ 39,8 bilhões. Os outros R$ 49,2 bilhões seriam “rolados” para os anos seguintes.
Enquanto não houver uma solução definitiva, o gestor espera uma arrefecimento no número de negócios do setor, dada a incerteza. Já no caso de uma possível aprovação da proposta do governo federal, a expectativa é de que os efeitos serão sentidos a depender da classe de precatórios dentro dos fundos. Aqueles com ativos de valor superior a R$ 66 milhões sairiam por baixo. Ainda assim, há a possibilidade de vender com deságio para escritórios especializados ou demais veículos de investimento em precatórios.
Relatório prevê teto anual de precatórios relativo a 2016 corrigido por inflação
O substitutivo apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios prevê que, a cada exercício, haverá um limite para o pagamento dessas despesas estabelecido pelo valor pago em 2016, corrigido pela inflação. Esse foi o principal ponto do acordo feito entre os presidentes da Câmara e do Senado e a equipe econômica em relação aos precatórios.
A medida abre um espaço de R$ 51 bilhões no teto de gastos em 2022, conforme estimativas da consultoria de Orçamento da Câmara. O relatório foi apresentado na comissão especial da PEC, que tem reunião convocada para discutir e votar o parecer ainda nesta quinta-feira, 7.
O texto de Motta prevê ainda que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem pagos em um ano terão prioridade no seguinte.
Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.
As despesas com sentenças judiciais totalizam R$ 89,1 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.
O governo pressiona pela aprovação da PEC para abrir espaço no teto e lançar o Auxílio Brasil, desenhado para substituir o Bolsa Família.
O espaço aberto no teto, porém, é maior do que o valor necessário para reajustar o programa social, estimado em até R$ 26 bilhões. Conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelou, a cúpula do Congresso quer usar a folga para também turbinar o volume de emendas parlamentares em 2022.
Vista coletiva adia votação de relatório da PEC dos precatórios para dia 19
O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre precatórios, Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva ao relatório apresentado nesta quinta-feira (7) pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o que adiou a votação, que estava prevista para esta data. A votação foi marcada para dia 19 de outubro.
Na apresentação do relatório, Motta disse que as mudanças sugeridas por ele no relatório apresentado nesta quinta-feira resultarão em um montante de R$ 40 bilhões no ano que vem. No total, estão previstos R$ 89,1 bilhões em pagamentos de precatórios em 2022.
Ele ressaltou que o substitutivo respeita a lei do teto de gastos e abre espaço fiscal para outros investimentos.” Não podemos politizar a emenda dos precatórios.
O texto institui teto para precatórios a partir de 22, não vejo outra alternativa sem cumprir teto”, afirmou. “Precatórios são importantes, mas temos que equilibrar o orçamento.”
Motta ressaltou que opções como o encontro de contas inscritas na dívida ativa e a possibilidade de receber o precatório à vista abrindo mão de 40% do seu valor foram colocadas para não gerar um estoque desse tipo de dívida.
Segundo o relator, o texto atende na integralidade o que os Estados, que são grandes credores da União, pediram. “Tiramos do texto proposta de parcelamento em dez anos, não concordamos com isso. Permitimos que débitos parcelados dos entes com a União também sejam incluídos no encontro de contas”, completou.
Ele acrescentou que pessoas físicas e jurídicas inscritas em Refis poderão usar precatórios para reduzir parcelas. Outra mudança é que a taxa Selic será utilizada como base para todas as operações feitas envolvendo precatórios.
PEC dos Precatórios pode diminuir concorrência no mercado
Mas o deságio mais elevado ainda poderia vir a calhar para fundos de precatórios. De acordo com Tomás Jatobá, sócio da SPS Capital, o desenvolvimento do setor levou certos players a acreditar que precatórios são semelhantes a títulos NTN-B. “Para esses fundos, que achavam ser risk free, será um golpe.”
Apesar disso, na análise do especialista, a PEC não trará desgaste à imagem do mercado. Ao contrário, a possível saída de atores mais ariscos poderia gerar uma oportunidade de negócio.
“Quando você tem o [precatório] parcelado, muita gente vai querer vender”, destacou Tomás Jatobá. “Só vemos espaços para crescimento”
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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