Orçamento secreto: Congresso aprova alterações para evitar derrota no STF
Com a possibilidade de ser barrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado orçamento secreto teve aprovada hoje no Congresso Nacional uma proposta que trata da transparência nas emendas de relator. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. A matéria segue para promulgação.
A votação das alterações no orçamento secreto foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília. O texto do senador Marcelo Castro (MDB-PI) prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator com critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
A proposta de mudanças no orçamento secreto começou a ser discutida ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. A previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana. Porém, a apreciação da matéria foi antecipada em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no STF.
Na Corte, a constitucionalidade do Orçamento Secreto está sendo debatida desde quarta (14). Nove ministros debateram a pauta e a colocaram em votação. Cinco ministros manifestaram-se contra as emendas de relator e quatro contra. Mas todos os magistrados pediram mais transparência ao processo. A votação será retomada na segunda no STF.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que ainda não votaram, pediram tempo para análise.
Pacheco conversou com Lira e viu ‘compromisso de evoluir’ com PEC
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que teve hoje uma conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, foi discutido o “compromisso de evoluir” na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição por parte de Lira, mas ressalvou: “É assunto da Câmara.”
Após ser avalizada pelo Senado na semana passada, a análise está travada entre os deputados devido a uma série de exigências do cacique do Centrão, que anunciou a apreciação para a próxima terça (20). Ontem, a imprensa repercutiu que o PT poderia desistir da PEC por causa de Lira — que estaria sendo resistente com votação do orçamento secreto no STF.
Pacheco garantiu que, assim que for aprovada pelos deputados, se não houver mudanças no texto, a PEC será promulgada. E sinalizou que, caso a proposta sofra alterações, vai trabalhar por sua aprovação ainda este ano no Senado.
A PEC é prioridade para o País. Espero que a Câmara cumpra seu papel e aprove a PEC da transição.
O que está em jogo com o orçamento secreto?
Durante o mandato de Jair Bolsonaro, o orçamento secreto foi usado pelo governo para conquistar apoio no Congresso. O chefe do Executivo disse diversas vezes, no entanto, que não tinha poder algum sobre as emendas, e até vetou o orçamento secreto para 2020 e 2021.
Nas duas ocasiões, parlamentares pressionaram Bolsonaro contra a decisão, com o Congresso derrubando o veto presidencial e, em seguida, sugerindo um acordo com o Executivo para aprovar outra lei sobre o modelo.
A utilização das emendas para garantir apoio na aprovação de medidas apenas aumentou o poder do Congresso e, consequentemente, diminuiu o do Executivo.
Agora, com a vigilância do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira, estaria travando a votação da PEC da Transição. Isso porque as negociações entre parlamentares do PT e o presidente da Câmara não estão avançando. De acordo com a ala do futuro governo federal para aprovar a PEC da Transição, Lira estaria cobrado mais espaço do que o partido entende como aceitável.
Lula tem pressa em aprovar a medida para cumprir a promessa eleitoral de manter o Bolsa Família em parcelas de R$ 600 em 2023. Desta forma, o presidente eleito tem pressionado ministros do STF para derrubar o orçamento secreto, que se tornou a “principal arma” do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em busca de sua recondução ao cargo.
Com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo
