Antes mesmo da aprovação do Orçamento de 2021, o Ministério da Economia, de Paulo Guedes, apontou nesta segunda-feira (22) a necessidade de cortar R$ 17,5 bilhões em despesas para cumprir o teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Sem uma revisão nas despesas obrigatórias, que incluem benefícios previdenciários, assistenciais e salários de servidores, a equipe econômica precisará remanejas esse valor do orçamento das despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos e já estão em nível historicamente baixo: R$ 96 bilhões.
Esse novo corte levaria essas despesas a um patamar abaixo de R$ 80 bilhões, considerado impraticável pelos técnicos do governo porque comprometeria o funcionamento da administração.
A divulgação do quadro fiscal delicado ocorre na semana de intensificação das negociações para votar o Orçamento de 2021 e deve jogar mais lenha na fogueira de disputas por gastos. Parlamentares cogitam tirar recursos da Previdência e do auxílio-doença para direcionar a ações como obras e outros gastos locais.
Nesta segunda, o IBGE foi a público alertar para os riscos de um corte de R$ 1,7 bilhão feito na verba do Censo Demográfico, a principal pesquisa estatística do país – que já está defasada devido à pandemia.
A indicação dada pelo Ministério da Economia mostra que, mesmo que haja um esforço dos congressistas para impulsionar iniciativas patrocinadas por eles, isso pode acabar sendo revertido quando o governo tiver de fazer bloqueios para assegurar o cumprimento do teto, uma regra prevista na Constituição.
O diagnóstico da situação fiscal foi divulgado no relatório de avaliação de receitas e despesas do primeiro bimestre. A lei exige do governo a publicação deste documento até o dia 22 dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro.
Neste ano, sem o Orçamento aprovado, havia dúvida sobre o sentido da publicação, já que não há base legal para bloquear ou liberar recursos. Mas, segundo apurações, a área jurídica do Palácio do Planalto recomendou a publicação como manda a lei. No documento, a Economia diz que o relatório foi publicado, “entre outros motivos, para fins de transparência”.
Novo cenário do orçamento tem mais gastos com previdência
No “cenário março” apontado pelo relatório, as despesas com benefícios previdenciários do INSS estão R$ 8,498 bilhões maiores do que o previsto originalmente na proposta de orçamento, passando a R$ 712,9 bilhões.
A diferença decorre principalmente do reajuste maior do salário mínimo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado em agosto de 2020 com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.067. Com o repique da inflação no ano passado, o piso nacional acabou sendo reajustado para R$ 1.100. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas em R$ 351,1 milhões.
Outras despesas sofreram ajustes, como o abono e seguro-desemprego (+R$ 2,116 bilhões) e Benefício de Prestação Continuada (+R$ 975,9 milhões), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O gasto com a compensação à Previdência pela desoneração da folha de pagamento de empresas também cresceu R$ 4,798 bilhões, após o Congresso Nacional decidir prorrogar a política até o fim deste ano. Na direção contrária, as despesas com pessoal tiveram uma redução, com R$ 1,995 bilhão a menos que o previsto na PLOA.
Nas despesas que estão livres do teto de gastos, o relatório do Ministério da Economia aponta R$ 39,461 bilhões em créditos extraordinários, referentes a despesas herdadas de 2020 e que bancam ações de combate à pandemia de covid-19. Ao todo, a despesa obrigatória do governo ficou R$ 54,483 bilhões superior ao estimado no PLOA 2021, considerando gastos dentro e fora do teto.
Receitas mostram certa folga
Apesar do cenário apertado nas despesas, as projeções da Economia mostram certa folga do lado das receitas. Tanto que o rombo nas contas estimado para o ano diminuiu a R$ 226,238 bilhões, menos que o autorizado pela meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 247,1 bilhões.
A previsão de receita total do governo para o orçamento subiu R$ 83,54 bilhões em relação ao calculado no PLOA 2021. Já a receita líquida, após transferências, ficou R$ 61,813 bilhões maior na mesma comparação.
Devido ao aumento das receitas, o relatório estima a possibilidade de ampliar os limites de empenho e movimentação financeira em R$ 20,879 bilhões, sem risco de descumprir a meta fiscal. Mas esse cálculo desconsidera a limitação dada pelo teto. Na prática, esse espaço apenas pode ser destinado a gastos fora do teto, como créditos extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas) ou aportes em empresas estatais, por exemplo.
A Economia ressaltou, porém, que ainda não há possibilidade legal de alterar qualquer limite de empenho de despesas porque isso requer aprovação do Orçamento. O relatório não considera os R$ 44 bilhões que serão destinados à nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis. O texto da PEC emergencial prevê que esse valor não é contabilizado nem no teto de gastos, nem na meta fiscal.
(Com Estadão Conteúdo)
