A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2024, com o Orçamento para o próximo ano, enviado nesta quinta-feira (31) ao Congresso, prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor do salário mínimo, confirmado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido extinta em 2019.
Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Para 2024, a correção considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
O valor final do salário mínimo em 2024 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado até novembro. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
A previsão oficial para o INPC em 2023 está 4,48%. O valor consta no último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado no fim de julho. A próxima estimativa será divulgada no fim de setembro, na nova edição do Boletim Macrofiscal pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Previsão para o PIB
Enviado ao Congresso Nacional no fim da tarde desta quinta-feira (31), o projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) foi reduzida levemente, de 2,34% para 2,26% em 2024.
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu levemente, de 3,52% para 3,3% para o próximo ano. Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2024 com média de 9,8% ao ano, contra projeção de 11,08% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,12 para R$ 5,02.
O projeto do Orçamento 2024 também apresentou estimativas até 2027. A previsão para o crescimento do PIB está em 2,8% para 2025, 2,4% em 2026 e 2,6% em 2027. Para o IPCA, a projeção está em 3% nos três anos. Em relação à Selic, a projeção média está em 7,82% ao ano em 2025, 7,05% em 2026 e 7,06% em 2027. Atualmente, a taxa está em 13,75% ao ano.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está levemente acima do centro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta.
O texto do Orçamento enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 73,90 no próximo ano, alta de 12,09% nas importações (excluindo combustíveis) e crescimento de 5,69% na massa salarial nominal.
Orçamento: Previdência, Bolsa Família, Saúde e Educação têm maiores orçamentos para 2024
Os gastos obrigatórios com benefícios previdenciários, Saúde, Educação e com o Bolsa Família ocupam os maiores orçamentos de ministérios, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 publicado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 31. O Ministério do Planejamento e Orçamento ainda não divulgou nenhuma apresentação sobre a peça orçamentária do próximo ano.
O maior orçamento da Esplanada seguirá com a Pasta da Previdência Social, com R$ 935,2 bilhões. Na sequência aparecem os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 281,7 bilhões), Saúde R$ 231,3 bilhões, Educação (R$ 180,5 bilhões), Defesa (R$ 126,1 bilhões) e Trabalho e Emprego (R$ 111,4 bilhões).
Entre as Pastas com orçamentos de dezenas de bilhões de reais em 2014 estão Transportes (R$ 57,4 bilhões), Fazenda (R$ 33,5 bilhões), Cidades (R$ 20,9 bilhões), Justiça e Segurança Pública (R$ 20,4 bilhões), Ciência e Tecnologia (R$ 12,4 bilhões) e Agricultura e Pecuária (R$ 10,5 bilhões).
Ainda na casa dos bilhões de reais para o próximo ano estão a Presidência da República com R$ 3,36 bilhões e os ministérios de Minas e Energia (R$ 8,86 bilhões), Gestão e Inovação em Serviços Públicos (R$ 6,6 bilhões), Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$ 5,68 bilhões), Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 5,45 bilhões), Portos e Aeroportos (R$ 5,42 bilhões), Relações Exteriores (R$ 4,77 bilhões), a Advocacia-Geral da União (R$ 4,4 bilhões), Meio Ambiente (R$ 3,65 bilhões), Planejamento e Orçamento (R$ 3,39 bilhões), Cultura (R$ 3,31 bilhões), Desenvolvimento (R$ 2,89 bilhões), Comunicações (R$ 1,98 bilhão), e a Controladoria-Geral da União (R$ 1,3 bilhão).
Por fim, os ministérios com os menores orçamentos para 2024 são Povos Indígenas (R$ 856,2 milhões), Esporte (R$ 607,7 milhões), Direitos Humanos e Cidadania (R$ 412,2 milhões), Pesca e Aquicultura (R$ 307 milhões),Turismo (R$ 270,8 milhões), Mulheres (R$ 208 milhões), Igualdade Racial (R$ 163,3 milhões), além da Vice-Presidência da República (R$ 15,5 milhões).
PLOA de 2024 calcula em R$ 2,093 tri teto de despesas limitadas por novo arcabouço
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 calcula em R$ 2,093 trilhões o teto para as despesas limitadas pelo novo arcabouço fiscal no próximo ano. O valor havia sido adiantado na quarta-feira, 30, pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
De acordo com o novo arcabouço fiscal, o crescimento das despesas não pode ultrapassar 70% do avanço das receitas do governo. O regime fiscal aprovado pelo Congresso e sancionado nesta quinta-feira, 31, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou fora desse limite as despesas com o Fundeb e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O montante projetado para o próximo ano considera o limite de R$ 1,964 trilhão de 2023, corrigido pela inflação projetada para este ano, mais um aumento de 1,70% correspondente a 70% da expansão real de 2,43% da receita estimada para 2024.
O governo ainda busca aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano uma autorização para gastar R$ 32,4 bilhões a mais em 2024, considerando a correção do gasto pela inflação cheia de 2023, e não pela variação entre julho de 2022 e junho de 2023 – como determina o novo arcabouço fiscal.
Esses R$ 32,4 bilhões em despesas previstas na peça orçamentária estão condicionadas à aprovação de um crédito adicional pelo Congresso Nacional. Tebet alertou na quarta que esse montante “pendurado” é equivalente a 58% da previsão de R$ 55 bilhões de discricionárias que ainda não estão comprometidas com obrigações do governo.
De acordo com o Orçamento 2024, entre as despesas condicionadas a essa autorização, estão R$ 21,201 bilhões em gastos obrigatórios com controle de fluxo e R$ 11,218 bilhões em despesas discricionárias.
Com Agência Brasil
