Nesta segunda-feira (15), o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou a aprovação da minuta do acordo que autoriza a Oi (OIBR3) a migrar o contrato de concessão na telefonia fixa para regime de autorização.
A aprovação da Anatel do apelidado “termo de autocomposição” aconteceu por unanimidade. O acordo havia sido costurado pela Comissão de Solução Consensual, do Tribunal de Contas da União (TCU) e ainda depende de uma aprovação final no plenário do tribunal.
Como explica Leandro Botelho, CGA e sócio da Ipê Avaliações, a adaptação da concessão de telefonia fixa para o formato de autorização permite que a Oi “se livre de obrigações atreladas a uma concessionária do serviços de telefonia”.
“Isso ajudará a companhia a reduzir custos e contribui para a viabilidade econômica da recuperação judicial. Por outro lado, com a aprovação da adaptação, a Oi se comprometerá com a realização de um conjunto de investimentos como contrapartida,” ressalta Botelho.
O que muda para a Oi com a aprovação do acordo da Anatel?
Com a assinatura do acordo, a companhia se livra das “amarras” de obrigações da telefonia fixa, para que o plano de recuperação judicial da Oi avance.
Na próxima quarta-feira (17), está prevista a Assembleia Geral de Credores da Oi. As expectativas eram de que o termo estivesse assinado antes da data.
A decisão da Anatel aconteceu em circuito deliberativo através de um processo eletrônico, sem necessidade de reunião presencial. O relator do caso foi um dos conselheiros diretor, Alexandre Freire.
A negociação do TCU aconteceu com a Oi (OIBR3), a Anatel e a V.tal (empresa de infraestrutura de redes sócia da Oi). As tratativas estão previstas em norma da Corte de Contas.
Segundo a Anatel publicou à imprensa, a tratativa do acordo em presença do TCU, permite que gestores e particulares apresentem outras alternativas para resolver “controvérsias de interesse da administração pública por meio de uma abordagem consensual”.
Em posicionamento da agência, o conselheiro diretor Freire ressaltou que a busca do diálogo e do consenso entre os envolvidos é o melhor caminho.
“Para o setor de telecomunicações, a solução consensada está alinhada com as políticas de conectividade promovidas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Certamente, a decisão de hoje contribui para contornar as externalidades negativas com o fim da concessão STFC e a virada digital no país”, disse Freire, após decisão da Anatel para Oi (OIBR3).
