Nesta terça-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. O governo considera o texto como necessário para “destravar o ambiente de negócios do Brasil“.
O texto que será entregue aos deputados foi alterado pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS). A MP da Liberdade Econômica sem modificações foi levada à Câmara ao final do mês de abril.
A versão que pode ser votada nesta terça muda alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregado, nesta versão, está autorizado a trabalhar aos domingos e feriados.
A obrigação de remuneração em dobro para quem trabalha aos domingos e feriados foi retirada pelo relator da proposta. Uma lei que excluía o trabalho em bancos aos sábados também pode ser quebrada. Dessa forma, as agências bancárias iriam poder funcionar normalmente aos sábados. Alguns sindicatos bancários já se mostraram contra essa medida.
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Companhias com mais de 20 funcionários devem incluir a anotação do ponto de seus empregados. No cenário atual, companhias com dez empregados já são obrigadas a incluir o ponto.
Caso a medida não seja aprovada até o dia 27 deste mês, ela perderá sua validade. As medidas provisórias devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 45 dias após sua assinatura pelo Presidente da República.
Principais pontos da MP da Liberdade Econômica
- Libera o trabalho aos domingos e feriados;
- Repouso semanal remunerado deve cair no domingo pelo menos uma vez durante sete semanas;
- Trabalho aos domingos e feriados terá remuneração em dobro, a não ser que a empresa determine outro dia de folga compensatória;
- Libera o funcionamento de agências bancárias aos sábados.
Além disso, os contratos que registram uma remuneração mensal de mais de 30 salários mínimos serão geridos pelo direito civil. A nova medida também possibilita o ponto por exceção, em que o registro é feito somente quando o turno de trabalho foge do normal.
Ademais, a MP da Liberdade Econômica define que só o patrimônio social da empresa pode responder por dívidas. Dessa forma, o patrimônio do titular fica de fora de um eventual déficit. No novo modelo, a carteira de trabalho também terá como meio de identificação do funcionário, CPF.
