MP da Liberdade Econômica: Câmara rejeita destaques e conclui votação
A votação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica (881) foi finalizada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 para não perder a validade.
Na terça-feira (13), a Câmara havia aprovado o texto-base da MP da Liberdade Econômica. A matéria do projeto foi aprovada, depois de muitas negociações ao logo do dia, por 345 votos à favor e 76 contra.
Rejeição dos destaques à MP da Liberdade Econômica
Os partidos de oposição do governo protocolaram quatro solicitações de alteração do texto sobre a jornada de trabalhos aos domingos. Veja como se posicionaram acerca dessa questão:
- O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tentou manter a redação atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê que o descanso semanal aos domingos é a regra. O pedido do partido foi rejeitado por 233 votos a 99.
- O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) procurou retirar da MP a regra de repouso de um domingo a cada quatro semanas. O destaque foi derrubado com 244 votos contra.
- O Partido Democrata Trabalhista (PDT) tentou condicionar o trabalho em domingos e feriados à forma definitiva em convenção ou acordo coletivo. Entretanto, a CLT prevê como regra o descanso semanal aos domingos.
- O Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou a retirada da possibilidade da compensação do trabalhos aos domingos com uma folga determinada pelo empregador em outro dia da semana, sem o pagamento adicional de 100% da hora trabalhada. A mudança, porém, foi recusada.
Entenda o projeto
O projeto da MP da Liberdade Econômica é uma das principais bandeiras do governo para desburocratizar o ambiente de negócios do país, facilitando a abertura e o fechamento de empresas e estimulando a atividade econômica.
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A permissão para o trabalho as domingos e feriados, por exemplo, irá gerar três milhões de empregos “no longo prazo”, segundo o governo. Veja os principais pontos aprovados pela Câmara:
- Manutenção do repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas;
- Obrigatoriedade de bater o ponto em empresas com mais de 20 empregados (atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos 10 trabalhadores);
- Caso o empregador der a folga em outro dia da semana, esse dia passará a ser o descanso semanal remunerado;
- Liberação da operação de agências bancárias aos sábados;
- Permissão à empresas de inovação para testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços;
- Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer dia e horário da semana, desde que observem as normais ambientais, trabalhistas e de vizinhança.
A medida foi acompanhada por empresários de vários setores, que foram a Brasília para conversar com os deputados acerca da necessidade de aprovação da proposta da MP da Liberdade Econômica para destravar o serviço público.
