A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (20) a Medida Provisória 1031/2021, que abre as portas para a privatização da Eletrobras (ELET3). A assinatura, porém, veio acompanhada de uma série de críticas ao texto-base, enquanto parlamentares disputam entrelinhas e asteriscos.
A rigor, a MP objetiva a desestatização da Eletrobras por meio de uma diluição do controle acionário da União. Isso aconteceria mediante um aumento do capital social da empresa a partir da oferta pública de ações ordinárias (follow-on). O governo federal não irá se valer do direito de subscrição e ainda poderá promover uma oferta secundária. O processo será executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto condiciona a privatização à modificação dos estatutos da Eletrobras para vedar o exercício, por acionistas individuais ou em grupo, de votos superior a 10% do capital votante. Adicionalmente, será criada uma ação preferencial especial com poder de veto (golden share) para a União barrar qualquer decisão com implicações sensíveis.
O deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) criticou a MP por não ser uma privatização pura. “O projeto não privatiza, capitaliza. Não está privatizando, mas trazendo novos acionistas.”
O partido do deputado votou contra a proposta. A decisão não ocorreu por conta da ideia, mas do texto do relator Elmar Nascimento (DEM-BA), que traz “pontos ruins, muito graves, para o setor elétrico”, disse Ganime.
A reportagem tentou contato com o deputado Elmar Nascimento para comentar o caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
‘Jabutis’ e interesses políticos na MP da Eletrobras
O relator manteve diversos “jabutis“, no jargão político uma emenda parlamentar com pouca ou nenhuma relação com o objetivo original da proposta.
Entre os penduricalhos está a contratação de energia de termelétricas em algumas regiões do País e pequenas centrais hidrelétricas. “Estamos falando de uma compra não necessariamente estratégica”, pontuou Paulo Ganime.
O parlamentar ainda destacou o fato de que Elmar Nascimento foi o mesmo deputado quem tentou incluir as questões das térmicas durante as deliberações da Lei do Gás. O demista teria saído por baixo na ocasião, mas conseguido levar à frente o “projeto político” com o projeto de privatização da Eletrobras.
De acordo com Ganime, a proposta beneficia uma classe política e empresários com interesses na região. “Tudo indica que tem coisa estranha por trás”. “Interesses ocultos”.
A Confederação Nacional das Industriais (CNI) disse que não vai se posicionar ainda sobre o projeto, pois “está analisando todos os pontos antes da tramitação no Senado.” A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também preferiu não comentar o caso, visto que estaria fora de sua área de atuação.
A MP da Eletrobras prevê a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, com aportes anuais e corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pelo prazo de dez anos.
O dinheiro será gerido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), “uma empresa ocupada por grupos políticos para atender interesses”, relatou o deputado do Novo.
Eletronuclear e Itaipu
Além disso, o texto-base condiciona a capitalização à manutenção da Eletronuclear e de Itaipu Binacional — que não podem ser privatizadas — sob o controle da União, direto ou indireto, por intermédio de uma estatal a ser criada.
Nas palavras do deputado do Novo Paulo Ganime, o Brasil não precisa da criação de mais uma empresa pública. Para o parlamentar, o próprio governo federal poderia exercer o controle direto sobre as empresas.
Outra opção para a MP da Eletrobras seria transferir essa responsabilidade a outra companhia já existente, no caso a Eletronuclear. Como a empresa já teria um quadro de funcionários e expertise no mercado de energia, poderia assumir a operação de usinas nucleares, bem como as responsabilidades relacionadas ao controle de Itaipu Binacional.
