O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da venda do Banco Pan (BPAN4) ao BTG Pactual (BPAC11) pela Caixa Econômica Federal. O banco público detém 26,8% do capital social da instituição negociada através da sua subsidiária Caixa Participações. As informações são do Valor Econômico.
O subprocurador Lucas Furtado, que entrou com a medida cautelar no TCU na quinta-feira passada (8), utilizou como base para a sua argumentação contra a venda do Banco Pan a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, que estabelece que é necessária lei específica para a criação de empresas estatais e também para as suas privatizações ou extinções.
“Se a Constituição garantiu ao Poder Legislativo a criação de empresas estatais, entendo que o Poder Executivo não poderia alienar empresas sem que o Poder Legislativo referendasse a decisão, motivo pelo qual preocupa-me a continuidade da privatização da Caixa Econômica Federal sob os efeitos de uma medida provisória”, afirma no documento.
O procurador ainda comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, recentemente, que a exigência de autorização legislativa não se aplica sobre subsidiárias das estatais, mas afirmou acreditar que por interferir diretamente na receita da União, o TCU deveria decidir sobre o tema.
A área técnica do TCU optou por indeferir a medida cautelar contra venda do Banco Pan.
Antes de Banco Pan, assunto gerou polêmica com a Petrobras
Este assunto gerou polêmica também quando a Petrobras (PETR4) anunciou o seu plano de desinvestimento – a petroleira acabou por criar várias subsidiárias para conseguir vender alguns ativos de forma a não precisar do aval do legislativo, o que gerou a discussão no STF.
A Caixa, segundo o Valor, afirmou que suas iniciativas de desinvestimento observam a legislação e os pronunciamentos judiciais sobre o assunto.
A movimentação em que vendeu o Banco Pan ao BTG Pactual foi fechada há pouco mais de uma semana: apesar de ser 26% do capital social, a estatal se desfez de 49,2% do capital votante.
