A prorrogação de incentivos fiscais às áreas da Sudam (Amazonas), Sudeco (Centro-Oeste) e Sudene (Nordeste) pode ser vetada pelo presidente Michel Temer. Foi o que afirmou o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (12).
O ministro Eduardo Guardia disse que, se ficar caracterizado que a lei que prorroga esses incentivos fiscais não estiver adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), então ele vai recomendar ao presidente Temer que a vete.
“O problema é que o que foi aprovado ontem é a possibilidade de novos benefícios serem concedidos nos próximos cinco anos. Isso amplia os benefícios que tivemos hoje”, afirmou.
De acordo com o ministro, prorrogar ou conceder novos incentivos, para as três superintendências regionais, pode gerar uma perda de R$ 17,5 bilhões na arrecadação, em cinco anos.
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A Câmara aprovou na última terça-feira (11) a lei que prorroga até 2023 essa renúncia fiscal para empresas instaladas nessas regiões. Os incentivos compreendem projetos de ampliação, instalação, modernização ou diversificação para as regiões. Mas o Distrito Federal fica de fora.
As empresas com projetos de reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela Sudam ou Sudene vão poder reivindicar 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro para a compra de máquinas e equipamentos novos.
Eduardo Guardia disse que o orçamento de 2019 já previa os benefícios atuais. Mas ele não contava com os acréscimos, que são estimados em R$ 3,5 bilhões ao ano.
Pautas-bomba
O partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, o PSL, demonstrou preocupação com a aprovação da lei. Os pesselistas criticam o Legislativo Nacional pela aprovação de pautas-bomba na reta final da atividade do Congresso. É o termo utilizado para se referir a leis que geram muitos custos ao governo. Portanto, ampliam o rombo fiscal.
Além da prorrogação aos incentivos fiscais à Sudam, Sudene e Sudeco, que preocupam o Ministério da Fazenda, outras pautas-bomba foram aprovadas. Por exemplo, a renegociação de dívidas de produtores rurais, que custará até R$ 34 bilhões. Além disso, houve a perdão à dívida da Cemig, com custo de R$ 4 bilhões.
